Hoje foi renovado na 24° Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça o apoio do Sistema Nacional do Consumidor pela aprovação do Projeto de Lei n°3515/15.
Através da #aprovapl3515, os Procons de todo Brasil, OAB, Ministério Público do Consumidor, Defensorias Públicas do Consumidor, unem-se na defesa do consumidor e da população que enfrenta dificuldades financeiras, e que deve ter o direito de receber tratamento especial para as suas dívidas.
O Projeto de Lei n°3515/2015 pretende recuperar a dignidade do cidadão devedor, viabilizando meios para que reequilibre o seu orçamento doméstico, recupere seu poder de compra e possa ser reinserido na economia. #aprovapl3515 #proconsbrasil #defesadoconsumidor
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