Casa Civil

Prefeitura de Tefé baixa decreto municipal com novas medidas de combate ao COVID-19

COMPARTILHAR

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on telegram
Share on twitter
Share on linkedin
Prefeitura de Tefé baixa novo Decreto Municipal com novas medidas de combate ao COVID-19

A Prefeitura Municipal de Tefé, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, baixou o DECRETO 285, de 12 de Abril de 2020, que ressalta uma série de novas medidas adotadas pelo Comitê de Crise e Enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).

Entre as principais medidas estão a circulação de pessoas nos espaços públicos das 19h às 6h, regras de prevenção em filas, suspensão do transporte de passageiros, fiscalização do trânsito e bem como as sanções pelo descumprimento.

DAS DETERMINAÇÕES EXPRESSAS

Ficará suspenso do dia 14 de abril de 2020 até 30 de abril de 2020 a permanência e circulação de pessoas nos espaços públicos a saber: Praças, Ruas, Avenidas e demais logradouros das 19h às 06h. A seguinte determinação, porém, não se aplicará aos seguintes casos excepcionais:

  • Em situação de transporte de pacientes para postos de saúde e hospital;
  • Deslocamento à farmácias quando estritamente necessário para a compra de medicamentos;
  • Profissionais da saúde, da segurança pública, proteção ao patrimônio, limpeza e afins, indo ou voltando dos seus turnos de trabalho;
  • Trabalhadores de empresas que prestam serviços essenciais, na cadeia de alimentação, tais como supermercados, mercados, padarias e afins, quando em retorno do trabalho;
  • Veículos e pessoas com missão de prestar serviços públicos essenciais, tais como, fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e internet;
  • Servidores públicos federais, estaduais e municipais, desde que, em missão institucional ou prestando serviços essenciais;
  • Pessoas em comprovada necessidade urgente de comparecer a unidades de tratamento de saúde e/ou hospital;
  • Funcionários que prestam o serviço de Delivery.

Outra determinação é que comércios essenciais do município, deverão encerrar suas atividades de venda presencial ao público, no período compreendido entre 19h e 06h do dia seguinte, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

DAS REGRAS DE PREVENÇÃO EM FILAS

Para se manter a ordem e prevenção em filas, as seguintes medidas serão adotadas

  • Em fila externa, manter distância mínima de 02 (dois) metros entre pessoas;
  • Não se aglomerar nas portas de bancos, loterias e lojas;
  • Adentrar em lojas e bancos, apenas quando autorizado pelos funcionários desses estabelecimentos, seguindo ainda, as orientações das equipes de fiscalização;
  • Em fila, mãe de lactantes, são orientadas a não levarem crianças de colo.

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS NA FEIRA DO PRODUTOR

Outro ponto que recebeu a atenção do poder público, foi o espaço da Feira e Mercado Municipal, sendo assim, determinou-se que:

  • A Secretaria Municipal de Produção, em ação conjunta com a Coordenação da Feira e Mercado Municipal, bem como a Guarda Municipal a controlar a entrada e saída de pessoas, a fim de evitar aglomeração, limitando ao número máximo de 10 (dez) cidadãos por vez nas dependências internas.
  • Os proprietários de boxes dentro da Feira, durante o atendimento, deverão dispor de itens de proteção e higiene, a saber, máscara, álcool em gel e/ou água e sabão para uso pessoal e preventivo

DA SUSPENSÃO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

O artigo que requer maior atenção, porém, é o da suspensão de transportes de passageiros. Algo extremamente demandado pela sociedade civil e que foi foco do Comitê de Crise e Enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19).

  • FICA SUSPENSO, pelo prazo prorrogável de 15 (quinze) dias, o transporte de passageiros vindo de outros municípios.
  • I – a partir da 0h (zero hora) do dia 15 de abril de 2020, fica suspenso o transporte pela via fluvial de passageiros, em embarcações de linhas vindo de outros municípios, ressalvado transporte de carga e o deslocamentos para comunidades dentro do Município;
  • II – a partir da 0h (zero hora) do dia 15 de abril de 2020, fica suspenso a circulação de transporte aeroviária de passageiros em que a circulação do vírus for confirmada ou situação de emergência decretada. A presente medida não recai sobre as operações de carga aérea, ou mesmo os casos de urgência e emergência. Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC ratificar esta determinação até o início da vigência do presente dispositivo. O Governo do Estado do Amazonas deverá ser comunicado a respeito da tomada de decisão, bem como a INFRAERO, para que comuniquem as empresas aéreas que operam no município;
  • III – O descumprimento com vinda de passageiros pela via fluvial ou aérea, acarretará em responsabilidade pela empresa prestadora do serviço, cabendo a esta custear os custos do passageiro e o seu retorno imediato para o município em que foi embarcado. Soma-se ainda multa equivalente a 300 UFM pelo descumprimento.
  • Determina-se que os Presidentes de Cooperativa, Associação de Canoeiros e Catraieiros, donos de empresas que realizam transporte fluvial dentro do município realizem a REDUÇÃO no número de embarcações e passageiros, em pelo menos 50%, bem como exijam que seus passageiros estejam de máscaras de proteção, bem como disponibilize meio de higienizãção.

DAS PENALIDADES

  • O cidadão ou estabelecimento comercial que descumprir as determinações expressas, estará sujeito a aplicação de multa, de até 300 UFM para estabelecimentos comerciais, além da perda do Alvará, e R$ 100.00 (cem reais), podendo esse valor ser majorado em até R$ 500,00 (quinhentos reais) se houver reincidência para o cidadão comum.

DA FISCALIZAÇÃO DOS TRÂNSITOS

  • Fica determinado que o Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, intensifique suas ações de fiscalização das regras e exigências dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a condutores e passageiros de motocicletas e carros. Fica previamente autorizada a solicitar apoio do DETRAN-AM e da POLÍCIA MILITAR, para realização de blitz regulares.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Determinar à Guarda Municipal, Vigilância Sanitária Municipal, Coordenadoria de Defesa Civil e ao IMTRANS, com apoio direto da Polícia Militar e Polícia Civil, a fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto.

Clique aqui e baixe o novo Decreto Municipal com novas medidas de combate ao COVID-19