Procon Municipal encaminha Projeto de Lei para aprovação na Câmara Municipal de Tefé

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A Prefeitura de Tefé, através da Coordenadoria do PROCON MUNICIPAL, Katia Gomes e da Assessoria Jurídica da Dra Nilda, encaminhou nesta quarta-feira (29), para aprovação na CÂMARA MUNICIPAL, o PROJETO DE LEI, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do município disponibilizarem meios que possibilitem o consumidor a visualizar os seus preços dos produtos adquiridos, dispondo ainda quanto a obrigatoriedade dos estabelecimentos a procederem à devolução integral e em espécie do troco.

O novo Projeto, versa que, na falta de cédulas ou moedas para efetuar o troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arrendondar o valor do mesmo, sempre em favor do consumidor.

Fica explícito ainda, de acordo com o Projeto de Lei, que os estabelecimentos comerciais deverão afixar placa informativa na.dimensão de 0,20 x 0,30 m, contendo na íntegra os artigos de 1° a 3° em local visível aos pagamentos e recebimentos em dinheiro.

O Projeto estabelece também, que os comércios deverão se adaptar às determinações desta Lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação, sob pena de advertência, e multa em caso de reincidência.