Casa Civil

A Secretaria Municipal da Casa Civil passa a ter as seguintes competências:

I – assessorar o Prefeito Municipal na articulação política, coordenação e na garantia de continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;

II – executar as atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas do Município e demais entes federativos;

III – planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

IV – assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza técnico-legislativa;

V – responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;

VI – prestar suporte técnico e administrativo aos diversos Conselhos Municipais;

VII – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Assessorias ligadas à Secretaria;

VIII – acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;

IX – promover e executar os serviços de Ouvidoria do Município;

X – promover a Cidade em nível nacional;

XI – promover a divulgação das políticas, decisões e ações da Administração Direta do Município;

XII – dar suporte e avaliar previamente os eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Indireta;

XIII – promover pesquisas de opinião pública;

XIV – manter permanente articulação com os meios de comunicação;

XV – criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna e externa da Prefeitura;

XVI – zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;

XVII – coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal;

XVIII – desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal.