Projeto de Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em Tefé

O Refis permite que pessoas físicas ou jurídicas parcelem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Os contribuintes que aderirem ao Refis podem ter reduções que vão de 50% a 100% do valor de juros e multas para pagamento de sua dívida conforme o valor total do débito e a quantidade de parcelas.