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Tefé: Moto-taxistas terão que se adequar às novas diretrizes para continuarem atuando no setor

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No dia 07/05, realizou-se uma audiência no Fórum Desembargador Antônio do Couto Vale, com o intuito de promover o bem estar da população, dos moto-taxistas, e por conseguinte,  promover a garantia de que o serviço disponibilizado aos usuários do transporte na cidade Tefé seja qualificado, legal e seguro.

Na audiência, estiveram presentes os representantes do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Geral do Município de Tefé, da Câmara de Vereadores, do Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, além de representantes das Associações dos Moto-Taxi.

Foto: Divulgação

O processo que tramita na 1ª Vara Cível da Justiça de Tefé, trata-se de uma ação civil pública ajuizada em 2016, contra a gestão anterior, a fim de obrigar que o Município realize a fiscalização dos profissionais que atuam na prestação de serviço de moto-taxi. O principal objetivo da audiência foi informar aos profissionais que o município será organizado e fiscalizado, promovendo a legalidade das atividades e vantagens aos grupos e usuários do serviço.

De acordo com representante da Procuradoria Geral do Município, o IMTRANS, em parceria com as associações de moto-taxistas, fez um levantamento de todas as pessoas que atuavam nesse serviço, totalizando mil moto-taxistas. No entanto, durante este levantamento, não foram constatados se os mesmos possuíam o requisito mínimo, a carteira de habilitação. Segundo o representante do MPE, a falta de informação sobre o portabilidade da CNH, torna a lista ineficiente, pois é impossível conceder uma licença para quem não possui a CNH.

Foto: Divulgação

Diante dessa situação, foi deliberado, em audiência, a formação de uma comissão que irá revalidar a lista dos moto-taxistas, exigindo como requisito mínimo, a CNH para moto. Aqueles que já estiverem cumprindo as demais exigências da Lei Federal 12009/2009, que disciplina quanto aos requisitos para ser moto-taxista, poderão  estar receber de imediato a permissão definitiva do município.

Foi deliberado também, que a Prefeitura, através do IMTRANS, será o único seguimento com legitimidade para realizar fiscalização, e passará a realizar blitiz constantes dos profissionais. Diante desta deliberação, a Prefeitura Municipal se comprometeu em buscar convênio junto ao DETRAN, para possibilitar que o órgão esteja presente com maior frequência no município, seja para aplicação da prova, como também, disponibilizar o curso profissionalizante do moto-taxi. Esta ação tem como objetivo realizar novamente o procedimento licitatório para a concessão de vagas definitivas aos profissionais, eliminando definitivamente, o “mercado negro” de compra , venda e alugueis de vagas para quem não tem requisitos previstos na Lei.