Publicado em 18 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
“DECLARA situação de emergência em saúde pública no Município de Tefé em decorrência dos impactos da estiagem, da vazante dos rios e da fumaça proveniente de queimadas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de garantir a proteção da saúde da população, mediante ações destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 071, de 21 de setembro de 2026, que declara situação de emergência nas áreas do Município de Tefé afetadas pela estiagem, e a necessidade de estabelecer medidas específicas para o enfrentamento de seus impactos na saúde pública;
CONSIDERANDO o Decreto n.°55.767, de 13 de outubro de 2026, DECLARA, em caráter preventivo, Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado do Amazonas, em decorrência dos riscos e impactos da estiagem severa, dos incêndios florestais, das queimadas e da deterioração da qualidade do ar, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a redução dos níveis dos rios dificulta a navegação, o transporte de pacientes, o deslocamento das equipes de saúde e o abastecimento de medicamentos, oxigênio medicinal e demais insumos necessários à assistência;
CONSIDERANDO os riscos sanitários associados à estiagem e à exposição à fumaça proveniente de queimadas, especialmente o agravamento de doenças respiratórias e o aumento da demanda por atendimento nos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de reforçar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde e assegurar a continuidade da assistência à população, especialmente às comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e demais localidades de difícil acesso;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o incremento financeiro de custeio para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA no Município de Tefé/AM, em decorrência dos impactos da estiagem, da vazante dos rios e da fumaça proveniente de queimadas (COBRADE 1.4.1.1.0), que ampliam os riscos à saúde da população e impõem dificuldades à prestação das ações e dos serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A declaração possui caráter específico para o setor da saúde pública e complementa as medidas previstas no Decreto Municipal nº 071, de 21 de setembro de 2026, sem substituí-lo ou revogá-lo.
Art. 2º Este Decreto fundamenta -se nos preceitos constitucionais e nos termos da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, observados os requisitos específicos para solicitação dos incrementos de custeio Emergencial Inicial e Complementar perante o Ministério da Saúde, para resposta à emergência em saúde pública.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar as medidas de prevenção, vigilância e assistência necessárias ao enfrentamento da emergência, em articulação com os demais órgãos municipais e com as instâncias estadual e federal do SUS.
§ 1º As medidas compreendem o reforço dos atendimentos, do abastecimento de medicamentos, oxigênio medicinal e insumos assistenciais, bem como a adequação da logística de transporte de pacientes, deslocamento de equipes e distribuição de suprimentos.
§ 2º As aquisições e contratações necessárias ao enfrentamento da emergência deverão estar vinculadas às necessidades identificadas e observar os requisitos e procedimentos previstos na legislação vigente.
Art. 4º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal prestarão apoio à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de suas competências, conferindo prioridade às providências e aos processos administrativos diretamente relacionados ao enfrentamento da emergência.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde consolidar, executar e acompanhar o Plano de Ação para Resposta à Emergência em Saúde Pública, abrangendo o período de vigência deste Decreto e observando os requisitos da Portaria GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, e da regulamentação aplicável.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente recebidos a título de incremento financeiro emergencial serão aplicados nas despesas de custeio admitidas pela regulamentação federal e vinculadas à resposta à emergência, com acompanhamento da execução e prestação de contas.
Art. 6º A situação de emergência em saúde pública declarada neste Decreto terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, correspondente ao período estimado para execução das medidas de resposta aos impactos sanitários da estiagem e da exposição à fumaça.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará a evolução das condições que motivaram a declaração e avaliará a necessidade de manutenção das medidas emergenciais.
§ 2º O encerramento antecipado ou eventual prorrogação da situação de emergência dependerá de avaliação técnica fundamentada e de novo ato do Poder Executivo Municipal, com definição expressa do prazo, quando cabível.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 30 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 17 de novembro de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal