Publicado em 17 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Tefé / AM, para o exercício de 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Tefé- AM (CMAS-Tefé), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 247/2025 de 11 de setembro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO a importância do planeamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social para o fortalecimento do controle social e o acompanhamento da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Plano de Ação do CMAS para o exercício de 2026, durante a 6°Reunia Ordinária, realizada em 30 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a aprovação do referido ´Plano de Ação pelo Plenário do CMAS/Tefé, conforme registro em ata da reunião;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS de Tefé/AM, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º O Plano de Ação aprovado tem por finalidade orientar as atividades do CMAS, no exercício de 2026, observadas suas competências legais e regimentais, especialmente no acompanhamento, na fiscalização e no controle social da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Compete ao Plenário do CMAS acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação, podendo deliberar sobre os ajustes necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé/AM, 30 de julho de 2026.
Francisca de Andrade Lima
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025