Publicado em 05 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEFÉ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, na Lei Municipal nº 262, de 29 de dezembro de 2025, e considerando o término, em 31 de dezembro de 2026, do mandato dos atuais membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB,
TORNA PÚBLICO o presente Edital e CONVOCA os integrantes dos segmentos que participarão do processo de renovação do CACS-FUNDEB de Tefé para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, estabelecendo normas para inscrição, habilitação, escolha e indicação dos respectivos representantes.
1. DO OBJETO
1.1.O presente Edital tem por objeto disciplinar o processo de renovação do CACS-FUNDEB do Município de Tefé para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, compreendendo a inscrição de interessados, a habilitação dos candidatos, os processos de escolha pelos respectivos segmentos e a formalização dos resultados.
1.2.Sempre que a legislação estabelecer processo eletivo para determinado segmento, a escolha será realizada, preferencialmente, por meio de eleição entre os segmentos através de ata de escolha, observadas as regras estabelecidas neste Edital.
1.3.O processo por escolha através de ata não afasta a necessidade de observância das formas específicas de indicação previstas na legislação para cada segmento.
2. DA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB
2.1.A composição do CACS-FUNDEB observará a legislação federal e municipal vigentes.
2.2.Para o mandato 2027–2030, a composição municipal compreenderá as seguintes representações:
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SEGMENTO |
TITULARES |
SUPLENTES |
|
Poder Executivo Municipal |
2 |
2 |
|
Professores da educação básica pública |
1 |
1 |
|
Diretores das escolas básicas públicas |
1 |
1 |
|
Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas |
1 |
1 |
|
Pais ou responsáveis por alunos |
2 |
2 |
|
Conselho Municipal de Educação – CME |
1 |
1 |
|
Conselho Tutelar |
1 |
1 |
|
Organizações da sociedade civil |
2 |
2 |
|
Estudantes da educação básica pública |
2 |
2 |
|
Escolas de Educação Escolar Indígenas |
1 |
1 |
|
Escolas de Educação do Campo |
1 |
1 |
2.3.Os representantes do Poder Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão indicados na forma prevista na legislação aplicável e não estarão sujeitos ao processo eleitoral disciplinado para os segmentos que possuem escolha pelos respectivos pares.
3. DA VEDAÇÃO À RECONDUÇÃO
3.1.É vedada a recondução dos membros do CACS-FUNDEB ao mandato subsequente.
3.2.Para fins de renovação, será considerada a participação do mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos, ainda que tenha ocorrido alteração do segmento representado.
3.3.Dessa forma, não poderão ser indicados, eleitos ou participar como candidatos ao mandato 2027–2030 aqueles que tenham integrado, por qualquer período, o mandato imediatamente anterior do CACS-FUNDEB, observados os registros oficiais do Conselho.
4. DAS ASSEMBLEIAS ELETIVAS
4.1.As assembleias eletivas ocorrerão entre os dias 09 a 16 de novembro de 2026.
4.2.As assembleias eletivas serão em locais a serem definidos previamente pelas entidades representativas dos segmentos eletivos: professores, servidores técnicos-administrativos, pais e responsáveis por alunos, estudantes da educação básica, organizações da sociedade civil.
4.3.O formulário de inscrição para participar das eleições de cada segmento será encaminhado pelo CACS-FUNDEB/Tefé as entidades representativas dos segmentos eletivos.
4.4.O interessado deverá informar, no mínimo:
I– nome completo;
II– CPF;
III– endereço eletrônico e/ou telefone para contato;
IV– segmento que pretende representar;
V– comprovação do vínculo com o segmento;
VI– declaração de inexistência de impedimento legal;
VII– declaração de não participação no mandato imediatamente anterior do CACS-FUNDEB.
4.5.A documentação comprobatória poderá ser apresentada à Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1.Não poderão integrar o CACS-FUNDEB as pessoas enquadradas nas hipóteses de impedimento previstas na legislação federal.
5.2.Entre as hipóteses legais de impedimento encontram-se:
I– titulares dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes, nos termos da legislação;
II– tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como as pessoas alcançadas pelas hipóteses legais;
III– estudantes não emancipados;
IV– pais de alunos ou representantes da sociedade civil que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo gestor dos recursos ou que prestem serviços terceirizados ao respectivo Poder Executivo.
5.3.A Secretaria Municipal de Educação realizará a análise das condições de elegibilidade e dos impedimentos legais antes da divulgação da relação definitiva dos candidatos.
6. DO PROCESSO DE ESCOLHA POR MEIO ELETIVO
6.1.Para os segmentos cuja legislação determina processo eletivo pelos respectivos pares, a escolha será realizada na sede dos segmentos que os representam, isto é, SINTEAM em Assembleia Geral, cuja pauta seja específica para tal finalidade e na Sede da SEMED/Tefé para os segmentos de Diretores, Escolas Indígenas, Escolas do Campo e na Sede do CACS/FUNDEB para os segmentos da Sociedade Civil, Pais e Estudantes, em data e horário definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
6.2.O período destinado à votação será:
De 09 a 16 de novembro de 2026, das 08:00 horas às 16:00 horas.
6.3.Cada eleitor poderá participar somente da votação correspondente ao segmento ao qual pertence.
6.4.O acesso ao sistema ou formulário de votação será disponibilizado exclusivamente aos eleitores habilitados de acordo com o segmento que integra.
6.5.A Secretaria Municipal de Educação utilizará os cadastros oficiais disponíveis para identificação dos integrantes de cada segmento e controle da participação.
6.6.O sistema de votação deverá permitir o registro da participação do eleitor e do voto, preservando-se, na medida tecnicamente possível, o sigilo da escolha individual.
6.7.Não será admitida votação em duplicidade.
6.8.A participação na votação ficará registrada em ata própria, que será preservada para fins de comprovação da lisura do processo.
6.9.Os dados pessoais coletados durante o processo serão utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à realização, controle, apuração e documentação do processo de renovação do CACS-FUNDEB, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
7. DOS REPRESENTANTES DOS PROFESSORES
7.1.Será escolhido 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos professores da educação básica pública.
7.2.Poderão participar os professores integrantes do respectivo segmento e que atendam aos requisitos legais.
7.3.O procedimento observará a legislação federal aplicável à representação dos professores e será documentado no processo administrativo de renovação.
8. DOS REPRESENTANTES DOS DIRETORES
8.1.Será escolhido 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos diretores das escolas básicas públicas.
8.2.Poderão participar os diretores que estejam no exercício da função e atendam aos requisitos legais.
8.3.A escolha será realizada pelos respectivos pares, mediante votação e registro em ata própria.
8.4.Cada diretor habilitado terá direito a participar do processo de escolha na forma estabelecida neste Edital.
9. DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
9.1.Será escolhido 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas.
9.2.Poderão participar os servidores integrantes do respectivo segmento que atendam aos requisitos legais.
9.3.O procedimento observará a legislação federal aplicável à representação dos servidores e será documentado no processo administrativo de renovação.
10. DOS REPRESENTANTES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
10.1Serão escolhidos 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) representantes suplentes dos pais ou responsáveis por alunos da educação básica pública.
10.2.Poderão participar como candidatos os pais ou responsáveis legais por alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino e que atendam aos requisitos legais.
10.3.A escolha será realizada pelos respectivos pares, mediante votação eletrônica.
10.4.O eleitor deverá ser identificado no sistema de votação e deverá possuir vínculo com aluno regularmente matriculado na rede municipal de ensino.
10.5.Cada eleitor poderá participar uma única vez do processo de votação.
11. DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
11.1.Serão escolhidos 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) representantes suplentes de organizações da sociedade civil.
11.2.Poderão participar organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
11.3.As organizações deverão comprovar:
I– personalidade jurídica de direito privado e ausência de fins lucrativos;
II– atuação na localidade do respectivo Conselho;
III– funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação deste Edital;
IV– desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V– não serem beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB;
VI– não serem contratadas pela Administração Municipal a título oneroso.
11.4.A escolha das organizações da sociedade civil ocorrerá mediante processo eletivo dotado de ampla publicidade.
11.5.A votação poderá ser realizada por meio de registro em ata, mediante acesso das organizações habilitadas ao sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.
11.6.Cada organização habilitada terá direito a participar do processo na forma definida neste Edital.
11.7.O processo será registrado em ata, contendo as organizações participantes, as organizações habilitadas, os votos obtidos e o resultado final.
12. DA APURAÇÃO
12.1.Encerrado o período de votação, cada entidade representativa dos segmentos realizará a apuração dos votos.
12.2.A apuração será realizada com base nos registros produzidos pelo sistema utilizado para votação.
12.3.O resultado será registrado em ata, contendo, no mínimo:
I– número de eleitores habilitados;
II– número de participantes;
III– número de votos válidos;
IV– número de votos eventualmente anulados ou em branco, quando aplicável;
V– votação obtida por cada candidato;
VI– identificação dos candidatos escolhidos como titulares e suplentes.
12.4.A ata de apuração será juntado ao processo administrativo de renovação do CACS-FUNDEB.
13. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
13.1.Serão considerados escolhidos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, respeitado o número de vagas destinadas a titulares e suplentes em cada segmento.
13.2.Havendo empate, será aplicado, quando compatível com o segmento, o critério de maior tempo de vínculo com o respectivo segmento.
13.3.Persistindo o empate, será realizado sorteio público, cujo procedimento será registrado em ata.
14. DO CRONOGRAMA
14.1.O processo observará o seguinte cronograma:
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Etapas |
Data |
|
Publicação do Edital |
04/11/2026 |
|
Votação |
09 a 16 de novembro de 2026 |
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Apuração |
09 a 16 de novembro de 2026 |
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Homologação dos resultados |
25/11/2026 |
15. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
15.1.Este Edital será publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Tefé, assegurando-se ampla publicidade ao processo.
15.2.A Secretaria Municipal de Educação poderá divulgar o Edital e demais atos do processo por meio das unidades escolares, redes sociais oficiais, canais institucionais e demais meios de comunicação disponíveis.
15.3.A relação de candidatos habilitados, as orientações para votação e o resultado final serão divulgados pelos meios oficiais.
15.4.Todos os documentos relativos ao processo serão juntados ao processo administrativo de renovação do CACS-FUNDEB.
16. DA INDICAÇÃO DOS DEMAIS REPRESENTANTES
16.1.Os representantes do Poder Executivo Municipal, do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar serão indicados na forma estabelecida pela legislação aplicável e mediante documentação própria.
16.2.As indicações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação dentro dos prazos estabelecidos para a renovação do Conselho.
16.3.O Conselho Tutelar deverá formalizar, por documento próprio, a indicação de seu representante titular e respectivo suplente, mediante escolha realizada por seus pares.
17. DA FORMALIZAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO
17.1.Concluído o processo de escolha e recebidas as indicações dos segmentos que não integram o processo eleitoral eletrônico, a Secretaria Municipal de Educação realizará a conferência da documentação.
17.2. Os nomes dos representantes serão encaminhados ao Poder Executivo Municipal para formalização da composição do CACS-FUNDEB para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
17.3.Após a edição do ato de nomeação, serão adotadas as providências necessárias para atualização dos dados do Conselho no SISCACS-FUNDEB, observada a regulamentação do FNDE.
18. DA TRANSIÇÃO
18.1.Os novos conselheiros deverão reunir-se com os membros cujo mandato se encerra em 31 de dezembro de 2026, para fins de transferência de documentos, informações, registros, relatórios e demais elementos necessários à continuidade dos trabalhos do Conselho.
18.2.A transição deverá ser registrada em ata
19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1.A participação no CACS-FUNDEB constitui atividade de relevante interesse social e não será remunerada.
19.2.A participação no processo de escolha implica ciência e aceitação das regras estabelecidas neste Edital.
19.3.Os dados pessoais eventualmente coletados serão tratados exclusivamente para execução e documentação do processo de renovação do CACS-FUNDEB, observada a legislação aplicável.
19.4.Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Federal nº 14.113/2020, a Portaria FNDE nº 808/2022, a Lei Municipal nº 262/2025 e demais normas aplicáveis.
19.5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé (AM), 04 de novembro de 2026.
MARCUS LÚCIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação
Decreto Municipal Nº115/2025
