Publicado em 14 de outubro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
“INSTITUI O COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE DE QUEIMADAS E DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO INCÊNDIO FLORESTAL - COBRADE 14132, CONFORME PORTARIA 260/2022, ART. 5°, I e II. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, como chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 86, VII do Lei Orgânica do Município de Tefé, e,
CONSIDERANDO as disposições constantes nos incisos V e VII do art. 225 da Constituição Federal e o disposto na Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO as disposições constantes nos art. 38, art. 39 e art. 40 da Lei Federal n.º 12.651 de 25 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o período de seca da nossa região, o que aumenta consideravelmente o risco de ocorrência de queimadas e incêndios de grande porte, gerando situações constantes de emergência;
CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, combater situações emergenciais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
CONSIDERANDO que o Município vem passando por período de estiagem, com agravamento em outubro, que demandou imediata intervenção do Poder Público, pois afetou toda a extensão de sua área urbana e rural, em especial as lavouras de diversas culturas, interrompendo o abastecimento de água potável e não potável em várias propriedades do interior do Município, as quais são abastecidas por nascentes e/ou poços, afetando a agricultura e pecuária.
CONSIDERANDO que no dia 13/10/2026 o município apresentou 12 (doze) ocorrências de incêndio florestal na Zona Rural mais precisamente nas estradas da EMADE e estrada da Agrovila e ramais com vários focos de incêndios em diferentes pontos isolados das mesmas, sendo que o desastre esta afetando diretamente os produtores rurais com vista que os incêndios já destruiram a vegetação local e a agricultura de subsistência, causando grave desequilibrio na vida de agricultores que residem na região com impacto direto aos danos materiais e prejuízos econômicos públicos;
CONSIDERANDO o boletim de monitoramento climático de grandes bacias hidrográficas feito pelo Centro de Monitoramento e Alerta – CEMOA da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Amazonas - SEDEC, Alerta nº 2474/2026, publicado no dia 12/10/2026, informando que nos próximas dias o comportamento climático indica baixa umidade do ar, e sugere um comportamento seco ou tendência a extremamente seco;
CONSIDERANDO o Alerta nº 2474/2026, de 12 de outubro de 2026, emitido pelo Centro de Monitoramento e Alerta – CEMOA e pela Defesa Civil do Estado do Amazonas, que registrou diversos focos de calor sobre a região do município de Tefé, com impacto direto na qualidade do ar como muito ruim;
CONSIDERANDO que o Parecer da Secretaria Municipal da Defesa Civil e ações voluntárias Municipais Nº 03/2026, relatando a ocorrência é favorável à Declaração de Situação de Emergência diante dos danos humanos e materiais, assim como dos prejuízos economicos públicos e privados;
CONSIDERANDO que disposto nos incisos IV e VI do Art. 8º da Lei nº 12.068 de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDC e dispõe sobre o Sistema nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e com o previsto no Art. 1º §2º e §4º do Art. 2º;
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, Art. 5°, II, Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece procedimentos e critérios para reconhecimento federal e para declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal;
CONSIDERANDO a portaria nº 3.234, de 28 de agosto de 2020, Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de conhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para estados e municípios afetados por desastres;
CONSIDERANDO que o Município necessita de apoio complementar do Estado e da União, com recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros, dado esse evento natural, de evolução subta com a grande quantidade de famílias atingidas pelo incêndio florestal;
CONSIDERANDO finalmente, que esta situação causa adversidades de ordem social e econômica que superam a capacidade orçamentária do Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revogada em caso de retorno aos níveis normais das mudanças climáticas, nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Incêndio Florestal – 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 – MDR, Atr. 5°, II.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Patrimonial, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Patrimonial de Tefé/AM.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os Agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II –usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º - A Administração deverá buscar, através de meios de publicidade próprios, bem como através de contatos com os veículos de comunicação, a colaboração da população com as medidas destinadas à consecução dos objetivos previstos no presente Decreto.
Art. 8º. Fica instituído o Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé- AM, de caráter deliberativo, com a finalidade de promover a discussão, a gestão, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, a prevenção e o combate às queimadas no Município de Tefé, e competência para adotar e fixar medidas de proteção ao meio ambiente necessárias à prevenção e controle de queimadas.
Art. 9º. O Comitê será composto por 14 (quatorze) membros e será formado pelas seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Defesa Civil e Patrimonial, por meio do titular da pasta, que coordenará o Comitê;
II - Gabinete do Prefeito;
III - Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV - Secretaria Executiva de Comunicação;
V - Secretaria Municipal de Governo;
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
X – Assessoria Jurídica do Município;
XI - Câmara Municipal de Tefé;
XII – Guarda Civil Municipal;
XIII - Corpo de Bombeiros;
XIV – Exército Brasileirto.
§ 1º. Os membros do Comitê serão designados através de instrumento próprio.
§ 2º. Serão indicados pelos órgãos e instituições, para compor o Comitê, um titular e um suplente, sendo que os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelos respectivos setores relacionados.
§ 3º. Novas instituições governamentais e não-governamentais poderão ser convidadas a participar do Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé.
Art. 10º. Compete ao Comitê:
I - cumprir e fazer cumprir as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente e o disposto no Decreto Federal n.º 2.661/98, dentro de suas competências institucionais;
II - gerar, implementar, acompanhar e avaliar as diretrizes do Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para o Município de Tefé;
III – incentivar a formação de grupos de voluntários no Município;
IV - orientar planos de ações municipais, priorizando as áreas de riscos de incêndios florestais;
V - estimular ações de educação ambiental, incentivando a participação das comunidades nas questões relacionadas ao uso do fogo;
VI- produzir, disponibilizar e divulgar informações relacionadas aos incêndios florestais;
VII - criar câmaras técnicas com o objetivo de coletar, analisar e introduzir tecnologias alternativas ao uso do fogo;
VIII - consolidar o Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para o Município de Tefé;
IX - promover articulação regional, buscando a convergência de esforços no sentido de promover a implementação do Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais nos municípios circunvizinhos;
X - realizar levantamentos de dados que possibilitem a execução do Programa de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para o Município de Tefé-AM;
XI - buscar recursos técnicos e ou financeiros, para cumprimento das diretrizes do Programa nas esferas municipal, estadual, federal e internacional.
Art. 11º. O Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé fica vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito municipal, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente no âmbito estadual e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no âmbito do federal.
Art. 12º. O Comitê, observados os limites de sua competência, poderá expedir normativas bem como programas operacionais, visando a orientar suas atividades e o seu funcionamento, sendo que a autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas, em consonância com a Lei Federal nº 12.651/12, competirá exclusivamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente Municipal, conforme previsão legal.
Art. 13º. Os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de suas outras atribuições, prestarão apoio ao Comitê, fornecendo-lhe informações, suporte material, logístico e recursos humanos que se façam necessários.
Parágrafo único. O apoio de que trata o caput deste artigo está condicionado à solicitação do Comitê ao órgão ou entidade, que, se negado, justificará a impossibilidade do seu atendimento.
Art. 14º. O Município, por intermédio de seus órgãos, poderá firmar convênios com outras entidades públicas ou privadas com objetivo de possibilitar a execução das atividades do Comitê.
Art. 15º. O Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé -AM poderá trabalhar em conjunto com outros comitês municipais, sob a orientação dos órgãos estaduais competentes, com a finalidade de executar ações de âmbito regional na prevenção e combate a incêndios florestais.
§ 1º. Serão assinados termos de compromisso entre as instituições participantes do Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé-AM para o cumprimento de sua finalidade.
§ 2º. Serão constituídos grupos de voluntários a prevenção e combate a queimadas que ficarão sob a coordenação do Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé-AM.
Art. 16. Fica estabelecido que, entre o dia 01 de agosto até o dia 30 de dezembro de cada ano, é proibido, em todo o território do Município de Tefé, seja em zona rural ou urbana, o uso de qualquer método de queimada, ainda que de forma controlada, considerando tratar-se de um período de alto risco, cabendo ao Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé-AM deliberar sobre as melhores épocas para liberação do uso de fogo de forma controlada no restante do ano, por meio de Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o infrator às responsabilidades civil e penal cabíveis, em especial quanto ao disposto no art. 250, do Código Penal.
Art. 17. A função dos membros do Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Tefé-AM será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e será exercida sem remuneração.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.19. Revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFE/AM, em, 13 de outubro de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
