Publicado em 06 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Institui a Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé.
O Secretário Municipal de Educação /Tefé – Amazonas – MARCUS LÚCIO DE SOUSA – Decreto Municipal nº115/2025 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé; e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12/06/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Alfabetiza Tchê (Programa Estadual de Apoio à Alfabetização), instituído no Rio Grande do Sul pela Lei nº 16.048/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 57.519/2024 que visa garantir que todas as crianças estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé, que será integrada pelos seguintes membros:
Membros da Comissão de Avaliação/Julgadora
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Categoria |
Nome |
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Membro CNCA |
Gracilene Mendonça da Silva |
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Membro SEMED |
Aniterese Sevalho Lopes |
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Membro Rep. Educação Escolar Indígena |
Genivaldo Rosendo Bastos |
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Membro Rep. Censo Escolar |
Lucas Barbosa de Souza |
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Membro CME |
Dijaik Nery |
Art. 2º - Compete à Comissão de Avaliação/Julgadora do I Concurso de Boas Práticas Pedagógicas da Política Municipal de Alfabetização de Crianças Alfabetiza + Tefé:
I – Avaliar as Boas Práticas Pedagógicas inscritas de acordo com os critérios estabelecidos no respectivo regulamento;
II - Classificar as práticas conforme as etapas previstas no edital;
III – Elaborar atas, relatórios e pareceres referentes ao processo avaliativo;
IV – Zelar pela transparência, imparcialidade e lisura em todas as fases da avaliação;
V – Organizar a mostra municipal de Boas Práticas até dezembro de 2026.
Art. 3º A participação na Comissão será considerada prestação de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.
Art. 4º Os casos omissos decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 23 de outubro de 2026.
Tefé(AM), 05 de novembro de 2026.
MARCUS LÚCIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Decreto Municipal nº 115/2025
