DECRETO MUNICIPAL N° 081, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 081, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a atuação da Guarda Civil Municipal de Tefé no exercício de atribuições de fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito, na condição de agente da autoridade de trânsito, no âmbito das competências municipais, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, NICSON MARREIRA LIMA, como chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 86, VII do Lei Orgânica do Município de Tefé, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 144, §§ 8º e 10, da Constituição Federal, que estabelece disposições relativas às guardas municipais e à segurança viária;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto às competências dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que prevê o exercício das competências de trânsito pelas guardas municipais, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Tefé nas atividades de trânsito, observadas as competências legais do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Tefé – IMTRANS;

 

CONSIDERANDO as disposições das Leis Complementares Municipais nº 104/2016 e nº 105/2016, relativas, respectivamente, às carreiras dos Agentes Municipais de Trânsito e dos integrantes da Guarda Civil Municipal e Vigias do Município de Tefé;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica disciplinada, no âmbito do Município de Tefé, a atuação dos integrantes da Guarda Civil Municipal no exercício de atribuições relacionadas à fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito, na condição de agentes da autoridade de trânsito, observadas as competências estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, pela legislação municipal e pelos demais atos normativos aplicáveis do Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art. 2º Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Tefé poderão ser designados para exercer atribuições de agente da autoridade de trânsito no âmbito das vias e logradouros públicos municipais, desde que regularmente capacitados e formalmente designados pela autoridade municipal de trânsito, observadas as competências do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito e Transporte de Tefé – IMTRANS.

 

§ 1º A atuação prevista no caput deste artigo poderá ocorrer de forma isolada ou conjunta com os agentes do IMTRANS, bem como em operações integradas com outros órgãos e entidades públicas, sempre dentro das respectivas competências legais.

 

§ 2º A atuação isolada do Guarda Civil Municipal designado como agente da autoridade de trânsito independe da presença física de servidor integrante do quadro do IMTRANS no local da fiscalização, desde que observados os requisitos estabelecidos neste Decreto, no Código de Trânsito Brasileiro, nas normas do CONTRAN e no ato formal de designação.

 

§ 3º A atuação conjunta ou isolada prevista neste Decreto não implica subordinação funcional do Guarda Civil Municipal ao IMTRANS, permanecendo o servidor vinculado à sua estrutura administrativa e hierárquica de origem, sem prejuízo da observância das determinações técnicas e operacionais emanadas da autoridade municipal de trânsito no exercício das competências de trânsito.

 

Art. 3º A atuação dos Guardas Civis Municipais na fiscalização de trânsito constitui exercício do poder de polícia administrativa de trânsito no âmbito das competências municipais, observados os limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º A atuação prevista neste Decreto tem por finalidade contribuir para a preservação da vida, da integridade física das pessoas e da segurança viária, mediante ações de orientação, prevenção, fiscalização, operação, controle e educação para o trânsito, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º Compete ao Guarda Civil Municipal regularmente capacitado e formalmente designado como agente da autoridade de trânsito, no âmbito da circunscrição municipal e dentro das atribuições conferidas pela autoridade municipal de trânsito:

 

I – exercer a fiscalização do cumprimento das normas de circulação, parada, estacionamento e demais disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação complementar;

 

II – constatar infrações de trânsito e lavrar os respectivos Autos de Infração de Trânsito – AIT, observados os requisitos legais e regulamentares;

 

III – adotar, quando cabíveis e dentro de sua competência, as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

 

IV – orientar condutores, passageiros, pedestres, ciclistas e demais usuários das vias públicas quanto ao cumprimento das normas de trânsito e às condições de segurança viária;

 

V – atuar na operação e organização do trânsito, especialmente em situações de congestionamento, sinistros, interdições, obras, eventos públicos, alterações temporárias de circulação e demais ocorrências que demandem intervenção operacional;

 

VI – auxiliar na identificação e comunicação de situações que comprometam a segurança ou a fluidez do trânsito;

 

VII – atuar em operações de fiscalização realizadas pelo IMTRANS, pela Guarda Civil Municipal ou por outros órgãos públicos, quando legalmente cabível;

 

VIII – Exercer atividades preventivas e educativas de trânsito, mediante a realização de palestras, campanhas, ações de conscientização e orientação à população, visando à promoção da segurança viária, à prevenção de acidentes e ao respeito às normas de circulação e conduta no trânsito.

 

IX – prestar apoio operacional aos agentes do IMTRANS quando solicitado ou quando a situação exigir atuação integrada;

 

X – adotar as providências necessárias, dentro dos limites de sua competência, diante de situações que possam representar risco à segurança viária;

 

XI – exercer outras atribuições relacionadas à fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito que sejam compatíveis com sua condição de agente da autoridade de trânsito e estejam previstas na legislação aplicável.

 

§ 1º A lavratura do Auto de Infração de Trânsito pelo Guarda Civil Municipal não implica alteração da competência da autoridade de trânsito para o processamento do auto, aplicação das penalidades e demais atos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

 

§ 2º A atuação prevista neste artigo observará as competências privativas do órgão ou entidade executivo de trânsito municipal estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente aquelas previstas no § 4º do art. 24.

 

§ 3º A atuação do Guarda Civil Municipal como agente da autoridade de trânsito deverá observar os procedimentos, códigos, sistemas, formulários, equipamentos e demais padrões técnicos estabelecidos pelo órgão executivo municipal de trânsito e pelas normas do Sistema Nacional de Trânsito.

 

Art. 6º Os Guardas Civis Municipais designados na forma deste Decreto poderão atuar em operações de trânsito de maneira preventiva, ostensiva e fiscalizatória, abordagens relacionadas à fiscalização de trânsito, orientações e comandos de circulação, quando necessários ao exercício regular de suas atribuições e observados os limites estabelecidos pela legislação de trânsito.

 

Parágrafo único. A atuação prevista no caput deverá ser exercida com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, urbanidade, respeito aos direitos fundamentais e preservação da vida.

 

CAPÍTULO III

DA DESIGNAÇÃO E DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 7º A designação do Guarda Civil Municipal para exercer atribuições de agente da autoridade de trânsito dependerá de ato formal da autoridade municipal de trânsito, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto e nas normas federais aplicáveis.

 

§ 1º A designação deverá indicar, no mínimo, o nome do servidor, matrícula funcional, órgão de origem, período de vigência, âmbito territorial de atuação e atribuições conferidas.

 

§ 2º A designação poderá abranger a totalidade ou parte das atribuições de fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito, conforme as necessidades administrativas e operacionais do Município.

 

§ 3º A autoridade municipal de trânsito poderá suspender ou revogar a designação quando houver alteração das condições que fundamentaram sua concessão, ausência de capacitação obrigatória, afastamento funcional, descumprimento dos requisitos legais ou por necessidade do serviço público.

 

Art. 8º Constitui requisito para o exercício das atribuições previstas neste Decreto a conclusão, com aproveitamento, de curso de formação ou capacitação compatível com as atividades de agente da autoridade de trânsito, observadas as exigências estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

 

§ 1º A Administração Municipal poderá promover diretamente, contratar ou celebrar convênios, acordos ou instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas ou instituições legalmente habilitadas para a realização da formação e da atualização dos servidores.

 

§ 2º O exercício das atribuições de fiscalização e operação de trânsito dependerá da manutenção da capacitação e atualização exigidas pela legislação federal.

 

§ 3º O Município poderá estabelecer programas periódicos de atualização técnica, incluindo legislação de trânsito, fiscalização, operação viária, abordagem, direitos humanos, primeiros socorros, segurança viária, atendimento a sinistros e demais matérias necessárias ao adequado exercício da função.

 

Art. 9º O Guarda Civil Municipal designado como agente da autoridade de trânsito deverá exercer suas atribuições devidamente uniformizado, identificado e equipado conforme os padrões estabelecidos pela Guarda Civil Municipal, pelo IMTRANS e pelas normas aplicáveis do Sistema Nacional de Trânsito.

 

CAPÍTULO IV

DOS LIMITES DA ATUAÇÃO

 

Art. 10. O exercício das atribuições de agente da autoridade de trânsito pelos Guardas Civis Municipais não autoriza a atuação fora da esfera de competência do Município, ressalvadas as hipóteses de convênio, delegação, cooperação ou outra forma de integração juridicamente admitida.

 

Art. 11. A atuação dos Guardas Civis Municipais na fiscalização de trânsito deverá observar as competências atribuídas ao Município pelo Código de Trânsito Brasileiro, não abrangendo competências privativas dos órgãos executivos de trânsito da União ou do Estado, salvo quando houver fundamento legal específico para a atuação integrada.

 

Art. 12. A atuação como agente da autoridade de trânsito não confere ao Guarda Civil Municipal competência para exercer atribuições legalmente reservadas à autoridade municipal de trânsito ou ao órgão executivo municipal de trânsito, ressalvadas aquelas que, nos termos da legislação aplicável, sejam passíveis de exercício pelo agente da autoridade de trânsito.

 

Art. 13. O exercício das atribuições previstas neste Decreto não implica:

I – criação de novo cargo público;

II – transformação do cargo de Guarda Civil Municipal em cargo de Agente Municipal de Trânsito;

III – transposição ou reenquadramento funcional;

IV – alteração da carreira, classe, referência ou padrão remuneratório do servidor;

V – investidura em cargo diverso daquele para o qual o servidor foi regularmente aprovado em concurso público;

VI – afastamento das atribuições institucionais próprias da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único. O servidor permanecerá ocupando o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, exercendo, quando regularmente capacitado e designado, atribuições complementares de agente da autoridade de trânsito, nos limites estabelecidos neste Decreto e na legislação federal.

 

CAPÍTULO V

DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Art. 14. Compete à autoridade municipal de trânsito, no âmbito de suas atribuições legais:

 

I – designar os Guardas Civis Municipais habilitados para atuar como agentes da autoridade de trânsito;

II – estabelecer diretrizes técnicas e operacionais para a atuação dos servidores designados;

III – promover o credenciamento e a habilitação dos agentes nos sistemas oficiais de trânsito, quando exigidos;

IV – supervisionar a regularidade dos procedimentos de fiscalização;

V – Assegurar o regular processamento dos Autos de Infração de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e das normas do CONTRAN;

VI – adotar as providências necessárias à integração das atividades desempenhadas pelos Guardas Civis Municipais com os demais agentes do sistema municipal de trânsito.

 

Art. 15. A autoridade municipal de trânsito poderá determinar a atuação conjunta de Guardas Civis Municipais e agentes municipais de trânsito em operações especiais, bem como autorizar a atuação isolada dos servidores regularmente designados, de acordo com as necessidades do serviço.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A implementação das disposições deste Decreto não implica, por si só, criação de cargos, funções, gratificações, adicionais ou aumento de despesa com pessoal.

 

Parágrafo único. Eventual criação de gratificação, adicional, vantagem ou qualquer outra repercussão financeira relacionada às atribuições previstas neste Decreto dependerá de legislação específica e da prévia observância das exigências constitucionais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.

 

Art. 17. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive para fins de capacitação, atualização, integração de sistemas, compartilhamento de informações e aperfeiçoamento das ações de fiscalização e segurança viária.

 

Art. 18. As disposições deste Decreto serão aplicadas em harmonia com a Lei Complementar Municipal nº 104/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes Municipais de Trânsito, e com a Lei Complementar Municipal nº 105/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal e Vigias do Município de Tefé e Lei Federal n° 9.503/1997.

 

Art. 19. Ficam preservadas as competências próprias dos servidores integrantes da carreira de Agente Municipal de Trânsito e dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 14 de outubro de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal