Publicado em 09 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Procedência: Conselho Municipal j de Educação – CME / TEFÉ
Para: Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ
“Dispõe sobre orientações e recomendações para a implementação, o monitoramento, o acompanhamento e a atualização contínua do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional para a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser implementado no Sistema Municipal de Ensino de Tefé / AM.
O Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ, órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 252/2025, que dispõe sobre a reestruturação e a composição do Conselho, e em consonância com sua responsabilidade institucional de zelar pela garantia do direito à educação de qualidade, com equidade e inclusão, e:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 210 da Constituição Federal de 1988, que tratam do direito à educação e da formação básica comum;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, e as alterações trazidas pela Lei nº 14.533/2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, determinando a sua obrigatoriedade e implementação definitiva a partir do ano letivo de 2026;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelecem normas sobre a Computação na Educação Básica como complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a vinculação das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultados (VAAR) do FUNDEB à efetiva adequação curricular das redes de ensino;
CONSIDERANDO o Parecer CME/TEFÉ nº 005, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a aprovação e homologação do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional para a Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos - EJA, a ser implementado no Sistema Municipal de Ensino de Tefé / AM.
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver nos estudantes conhecimentos, habilidades e competências relacionados ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o acesso à educação digital de forma inclusiva, crítica, ética e responsável, respeitando as diferentes realidades sociais, culturais e territoriais do município de Tefé;
CONSIDERANDO as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Tefé, incluindo as escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, observadas as normas aplicáveis às respectivas modalidades de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares quanto à inserção da Computação nos currículos, nos projetos político-pedagógicos e nos planejamentos docentes.
ORIENTA E RECOMENDA à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, às equipes gestoras e pedagógicas e aos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, a observância e prática das seguintes orientações:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR DE EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL
Art. 1º. Esta Recomendação estabelece diretrizes e orientações para a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a atualização contínua do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, em consonância com a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as normas nacionais aplicáveis.
Art. 2º. A implementação do Referencial Curricular deverá ocorrer de forma progressiva, planejada, articulada e contextualizada, considerando as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, compreendendo:
I. Educação Infantil;
II. Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III. Ensino Fundamental – Anos Finais;
IV – Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º. A implementação do Referencial Curricular deverá observar os três eixos estruturantes da Educação Digital, Midiática e Computacional:
I. Pensamento Computacional: desenvolvimento da capacidade de identificar, compreender, analisar e solucionar problemas por meio da organização lógica do pensamento, do reconhecimento de padrões, da decomposição de problemas e da elaboração de algoritmos e estratégias;
II. Mundo Digital: compreensão dos fundamentos, componentes, funcionamento e formas de organização dos sistemas digitais, considerando o processamento, o armazenamento, a transmissão de informações, os dispositivos, as redes e os princípios de segurança digital;
III. Cultura Digital: desenvolvimento de competências para o uso crítico, ético, consciente, criativo, responsável e seguro das tecnologias digitais, promovendo a cidadania digital, a participação social, a comunicação, a produção de conhecimentos e a prevenção de riscos no ambiente virtual.
Art. 4º. A implementação curricular deverá respeitar as características, as necessidades de aprendizagem e os objetivos educacionais de cada etapa e modalidade da Educação Básica, considerando:
I. na Educação Infantil, experiências lúdicas, interativas e concretas que favoreçam a exploração de sequências, padrões, instruções, relações, linguagem e resolução de problemas, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências;
II. no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, atividades que desenvolvam o pensamento lógico, a criatividade, a organização e interpretação de informações, a elaboração de sequências de instruções e a compreensão inicial dos conceitos relacionados ao mundo digital;
III. no Ensino Fundamental – Anos Finais, o aprofundamento dos conhecimentos sobre pensamento computacional, algoritmos, programação, sistemas digitais, produção e análise crítica de informações, cidadania e segurança digital;
IV. na Educação de Jovens e Adultos, práticas pedagógicas contextualizadas que considerem as experiências, os saberes, as necessidades e as realidades socioculturais dos estudantes, promovendo a inclusão e a autonomia digital.
Parágrafo único. As experiências de aprendizagem deverão respeitar as orientações curriculares específicas de cada etapa e modalidade, não sendo obrigatório o uso de computadores ou dispositivos digitais em todas as atividades, podendo ser desenvolvidas práticas desplugadas, concretas e colaborativas.
Art. 5º. A Educação Digital, Midiática e Computacional deverá ser integrada ao currículo escolar de maneira articulada e interdisciplinar, por meio de estratégias pedagógicas adequadas à realidade da Rede Municipal de Ensino, podendo envolver atividades específicas, projetos interdisciplinares, sequências didáticas, práticas investigativas e articulação com os demais componentes curriculares.
Art. 6º. A implementação do Referencial Curricular deverá observar as seguintes diretrizes:
I. garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional;
II. integração dos conhecimentos digitais, midiáticos e computacionais às práticas pedagógicas e aos diferentes componentes curriculares;
III. promoção da inclusão e da equidade no acesso às tecnologias e aos conhecimentos digitais, considerando as desigualdades sociais, econômicas, territoriais e educacionais;
IV. desenvolvimento da capacidade de pesquisar, selecionar, interpretar, avaliar e utilizar criticamente informações disponíveis em diferentes meios e plataformas;
V. incentivo à criatividade, à autoria, à investigação, à resolução de problemas e à produção de conhecimentos por meio de recursos analógicos e digitais;
VI. promoção da cidadania digital, com ênfase no respeito aos direitos humanos, à diversidade, à privacidade, à proteção de dados pessoais e à convivência ética nos ambientes digitais;
VII. orientação para o uso responsável, consciente e seguro da internet, das redes sociais, das plataformas digitais e das ferramentas de inteligência artificial;
VIII. prevenção e enfrentamento de situações de violência, discriminação, cyberbullying, desinformação, exposição indevida e demais riscos presentes nos ambientes digitais;
IX. valorização das práticas pedagógicas que estimulem a participação, a colaboração, o protagonismo e a autonomia dos estudantes;
X. respeito às diferentes realidades socioculturais, linguísticas, territoriais e econômicas das comunidades atendidas pela Rede Municipal de Ensino;
XI. garantia de acessibilidade e de recursos de tecnologia assistiva, considerando as necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva;
XII. valorização dos conhecimentos locais, dos saberes tradicionais e das manifestações culturais das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas, articulando-os às práticas de Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 7º. A implementação do Referencial Curricular deverá considerar a realidade estrutural e tecnológica das unidades escolares, especialmente quanto:
I. à disponibilidade de equipamentos, dispositivos, recursos tecnológicos e materiais pedagógicos;
II. às condições de conectividade e acesso à internet, respeitando as particularidades das escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas;
III. à utilização de estratégias pedagógicas alternativas e de recursos educacionais acessíveis, inclusive atividades sem conexão à internet;
IV. à manutenção, conservação e utilização adequada dos equipamentos e recursos tecnológicos;
V. à ampliação progressiva das condições de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento das práticas pedagógicas previstas no Referencial Curricular.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED / TEFÉ deverá promover ações de formação continuada dos profissionais da educação, visando ao desenvolvimento de conhecimentos, competências e práticas pedagógicas relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional.
Parágrafo único. As ações formativas deverão contemplar o planejamento pedagógico, a integração curricular, o pensamento computacional, a educação midiática, a cidadania digital, a segurança na internet, a proteção de dados pessoais e o uso pedagógico, crítico e responsável das tecnologias digitais.
Art. 9º. As unidades escolares deverão incorporar as orientações do Referencial Curricular ao Projeto Político-Pedagógico – PPP, aos planejamentos pedagógicos e às práticas educativas, considerando:
I. a realidade e as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II. a organização curricular e o planejamento dos professores;
III. a utilização pedagógica, crítica e intencional dos recursos digitais e não digitais;
IV. o desenvolvimento de projetos e atividades interdisciplinares;
V. a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar.
Art. 10. A implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional deverá assegurar que as tecnologias sejam utilizadas como instrumentos de aprendizagem, criação, comunicação, participação e produção de conhecimentos, não substituindo a interação humana, a mediação pedagógica dos professores e as experiências essenciais ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. O uso de dispositivos digitais e de plataformas tecnológicas deverá observar as normas de proteção integral de crianças e adolescentes, a legislação de proteção de dados pessoais e as orientações educacionais aplicáveis, respeitando as necessidades de cada faixa etária.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO E DO ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA CONSTRUÇÃO DO REFERENCIAL CURRICULAR DE EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL
Art. 11. A construção, a implementação, o acompanhamento e a atualização do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional deverão assegurar a participação democrática, efetiva e representativa dos diferentes segmentos da comunidade escolar, como princípio da gestão democrática do ensino público.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED / TEFÉ deverá garantir mecanismos permanentes de participação e consulta à comunidade escolar, assegurando espaços de diálogo, escuta, discussão e apresentação de propostas que contribuam para a construção, a implementação e o aperfeiçoamento do Referencial Curricular.
Art. 13. As unidades escolares deverão promover a participação ativa dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos, estudantes, famílias e Conselhos Escolares na discussão, no planejamento e na organização das ações pedagógicas relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 14. A participação da comunidade escolar deverá ocorrer de forma organizada, inclusiva e transparente, contemplando, obrigatoriamente:
I. reuniões e encontros com os profissionais da educação para discussão das diretrizes curriculares e das estratégias de implementação;
II. escuta e participação dos estudantes, considerando sua faixa etária, suas experiências e suas necessidades de aprendizagem;
III. envolvimento das famílias e dos responsáveis no diálogo sobre o uso das tecnologias digitais, a cidadania digital e a segurança nos ambientes virtuais;
IV. participação dos Conselhos Escolares e demais instâncias de gestão democrática;
V. consulta aos representantes das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas, respeitando suas características culturais, linguísticas, sociais e territoriais.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED e as unidades escolares deverão assegurar condições para que a participação da comunidade escolar ocorra em todas as etapas do processo, desde o planejamento e a discussão das propostas até o acompanhamento, a avaliação e a atualização do Referencial Curricular.
Art. 16. As contribuições, sugestões e propostas apresentadas pelos diferentes segmentos da comunidade escolar deverão ser registradas, analisadas e consideradas na tomada de decisões, assegurando transparência quanto aos encaminhamentos e às justificativas para seu acolhimento ou não.
Art. 17. A participação das comunidades indígenas, rurais e ribeirinhas deverá respeitar suas formas próprias de organização, seus conhecimentos tradicionais, suas línguas, seus modos de vida e suas particularidades territoriais, garantindo que o Referencial Curricular dialogue com suas realidades e valorize suas identidades culturais.
Art. 18. As unidades escolares deverão incorporar as discussões e os encaminhamentos decorrentes da participação coletiva ao Projeto Político-Pedagógico – PPP e aos planejamentos pedagógicos, fortalecendo o compromisso coletivo com a implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá acompanhar e avaliar a efetividade dos mecanismos de participação instituídos, identificando dificuldades, promovendo os ajustes necessários e assegurando a continuidade do diálogo entre a gestão educacional e a comunidade escolar.
Art. 20. A participação da comunidade escolar deverá constituir processo contínuo, permanente e corresponsável, não se limitando à realização de consultas pontuais ou à apresentação formal de propostas, mas garantindo oportunidades reais de contribuição nas decisões pedagógicas e curriculares.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED / TEFÉ
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ coordenar, planejar, orientar, implementar, acompanhar e avaliar a efetivação do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando as condições pedagógicas, técnicas, administrativas e estruturais necessárias à sua concretização.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá elaborar, implementar e executar um Plano de Implementação do Referencial Curricular, contemplando metas, objetivos, estratégias, etapas, prazos, responsáveis e mecanismos de acompanhamento e avaliação, observadas as necessidades e as condições de funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá garantir a articulação entre os setores administrativos, técnicos e pedagógicos, de modo a integrar a Educação Digital, Midiática e Computacional às políticas, aos programas, aos projetos e às ações educacionais desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ assegurar:
I. a orientação pedagógica e curricular às unidades escolares para a efetiva implementação do Referencial Curricular;
II. a integração da Educação Digital, Midiática e Computacional aos currículos, aos planejamentos pedagógicos e às práticas educativas;
III. a elaboração e a disponibilização de orientações, materiais didáticos e recursos pedagógicos que subsidiem o trabalho dos professores;
IV. a promoção de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
V. o acompanhamento das unidades escolares quanto à execução das diretrizes e dos objetivos de aprendizagem previstos no Referencial Curricular;
VI. a articulação entre a Educação Digital, Midiática e Computacional e os demais componentes curriculares, respeitando as características de cada etapa e modalidade da Educação Básica;
VII. a promoção de práticas pedagógicas que estimulem a criatividade, a investigação, o pensamento crítico, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes;
VIII. a orientação quanto ao uso ético, responsável, crítico e seguro das tecnologias digitais, incluindo a proteção de dados pessoais, a privacidade e a prevenção de riscos nos ambientes virtuais.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá promover a formação continuada dos profissionais da educação, de maneira sistemática e permanente, contemplando conhecimentos e práticas relacionados:
I. ao pensamento computacional e à resolução de problemas;
II. à educação midiática, à leitura crítica das informações e ao enfrentamento da desinformação;
III. à cultura digital, à cidadania e à segurança nos ambientes virtuais;
IV. ao uso pedagógico das tecnologias digitais e das ferramentas de inteligência artificial;
V. à integração curricular e ao desenvolvimento de metodologias ativas e práticas interdisciplinares;
VI. à utilização de recursos tecnológicos acessíveis e de tecnologias assistivas, na perspectiva da educação inclusiva.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ planejar e promover a ampliação progressiva da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, considerando:
I. a aquisição, a disponibilização e a manutenção de equipamentos e dispositivos tecnológicos;
II. a ampliação das condições de conectividade e acesso à internet;
III. a disponibilização de materiais e recursos pedagógicos digitais e não digitais;
IV. a adequação dos espaços escolares destinados às práticas de Educação Digital, Midiática e Computacional;
V. a assistência técnica, a conservação e a atualização dos equipamentos e sistemas utilizados pelas unidades escolares.
Art. 27. A implementação do Referencial Curricular deverá considerar as diferentes realidades territoriais, sociais, culturais e econômicas da Rede Municipal de Ensino, cabendo à Secretaria Municipal de Educação - SEMED desenvolver estratégias específicas para atender às escolas urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, assegurando condições equitativas de acesso ao conhecimento e às experiências de aprendizagem.
Parágrafo único. Nas unidades escolares que apresentem limitações de conectividade ou de recursos tecnológicos, a SEMED deverá assegurar orientações e alternativas pedagógicas, incluindo atividades desplugadas, materiais impressos e outros recursos acessíveis, sem prejuízo dos direitos de aprendizagem dos estudantes.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá assegurar que a implementação do Referencial Curricular contemple os princípios da inclusão, da equidade e da acessibilidade, garantindo recursos, estratégias pedagógicas e tecnologias assistivas que favoreçam a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, especialmente daqueles público-alvo da Educação Especial.
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED orientar e acompanhar as unidades escolares na incorporação da Educação Digital, Midiática e Computacional aos respectivos Projetos Político-Pedagógicos – PPP, aos planejamentos docentes e às propostas pedagógicas, assegurando a articulação entre as diretrizes curriculares e a realidade de cada comunidade escolar.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselhos Escolares e representantes das comunidades na construção, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das ações relacionadas ao Referencial Curricular, observando os princípios da gestão democrática.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular, considerando:
I. o cumprimento das metas e das estratégias previstas no Plano de Implementação;
II. a realização das formações continuadas dos profissionais da educação;
III. as condições de infraestrutura, conectividade e disponibilidade de recursos tecnológicos;
IV. a incorporação dos conhecimentos digitais, midiáticos e computacionais às práticas pedagógicas;
V. a participação dos estudantes e da comunidade escolar;
VI. os avanços, as dificuldades e as necessidades identificadas nas unidades escolares.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/TEFÉ deverá realizar avaliações periódicas da implementação do Referencial Curricular, utilizando os resultados para reorientar as ações, corrigir dificuldades, aprimorar as estratégias pedagógicas e assegurar a melhoria contínua da qualidade do ensino.
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a destinação e a previsão de recursos financeiros, materiais, humanos e tecnológicos necessários à implementação progressiva do Referencial Curricular, observados o planejamento educacional, as prioridades da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá estabelecer parcerias e ações de cooperação com instituições públicas, instituições de ensino superior e demais órgãos e entidades, quando pertinentes, visando à ampliação das oportunidades de formação, ao desenvolvimento de projetos e ao fortalecimento da Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação - SEMED deverá manter o Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ informado sobre o desenvolvimento das ações de implementação do Referencial Curricular, encaminhando relatórios periódicos que apresentem:
I. as ações e atividades desenvolvidas;
II. as metas alcançadas e os resultados identificados;
III. as formações realizadas com os profissionais da educação;
IV. as condições de infraestrutura e os recursos disponibilizados às unidades escolares;
V. as dificuldades encontradas e as providências adotadas;
VI. as medidas previstas para o aperfeiçoamento da implementação.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED promover a revisão e a atualização das orientações complementares do Referencial Curricular, sempre que necessárias, considerando as alterações na legislação educacional, os avanços tecnológicos, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as contribuições da comunidade escolar, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar a continuidade das ações de implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional, incorporando-as ao planejamento institucional e às políticas educacionais do Município, de modo a evitar iniciativas isoladas, descontínuas ou desvinculadas dos objetivos de aprendizagem previstos no Referencial Curricular.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 38. As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão assegurar a implementação efetiva do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional, incorporando suas diretrizes, competências e habilidades ao Projeto Político-Pedagógico – PPP, ao planejamento anual, aos planos de ensino e às práticas pedagógicas, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 39. Compete à equipe gestora, em articulação com a coordenação pedagógica, organizar, orientar e acompanhar a implementação do Referencial Curricular na unidade escolar, garantindo sua integração à organização curricular e ao trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores.
Art. 40. A coordenação pedagógica deverá assegurar momentos de estudo, planejamento coletivo e orientação aos professores, visando à compreensão dos objetivos de aprendizagem, à articulação dos três eixos estruturantes e à elaboração de estratégias pedagógicas adequadas à realidade dos estudantes.
Art. 41. Os professores deverão incorporar, de maneira intencional, planejada e contextualizada, os conhecimentos e as habilidades de Educação Digital, Midiática e Computacional às atividades de ensino, considerando as características, as necessidades de aprendizagem e os objetivos educacionais de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Art. 42. As unidades escolares deverão assegurar o desenvolvimento dos três eixos estruturantes do Referencial Curricular:
I. Pensamento Computacional: por meio de atividades que estimulem o raciocínio lógico, a identificação de padrões, a organização de informações, a elaboração de sequências, a criatividade e a resolução de problemas;
II. Mundo Digital: mediante experiências que possibilitem compreender o funcionamento dos dispositivos, sistemas, redes, plataformas e recursos digitais, bem como os princípios de segurança e proteção das informações;
III. Cultura Digital: por meio de práticas que promovam o uso crítico, ético, consciente, responsável e seguro das tecnologias, a cidadania digital, a comunicação e a participação social.
Art. 43. As práticas pedagógicas deverão ser diversificadas, contextualizadas e interdisciplinares, utilizando metodologias que favoreçam a investigação, a experimentação, a criatividade, a colaboração, a resolução de problemas e o protagonismo dos estudantes.
Art. 44. As unidades escolares deverão desenvolver atividades de educação midiática que possibilitem aos estudantes:
I. identificar, selecionar e avaliar criticamente informações disponíveis em diferentes meios de comunicação;
II. reconhecer notícias falsas, desinformação, manipulação de conteúdos e discursos discriminatórios;
III. compreender os diferentes formatos, linguagens e interesses presentes nos meios de comunicação;
IV. produzir e compartilhar informações e conteúdos de maneira ética, responsável e respeitosa;
V. desenvolver autonomia e pensamento crítico diante das informações que circulam nos ambientes digitais.
Art. 45. As unidades escolares deverão promover ações educativas permanentes sobre cidadania e segurança digital, contemplando a proteção de dados pessoais, a privacidade, os direitos de imagem, o respeito à diversidade, a prevenção do cyberbullying, dos discursos de ódio, dos golpes virtuais e de outras formas de violência nos ambientes digitais.
Art. 46. O uso de computadores, dispositivos móveis, internet, plataformas digitais e ferramentas de inteligência artificial deverá ocorrer com finalidade pedagógica definida, mediação dos professores e observância das normas de proteção integral de crianças e adolescentes, da privacidade e da segurança das informações.
Art. 47. Na Educação Infantil, as experiências relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional deverão ocorrer de maneira lúdica, interativa e adequada à faixa etária, priorizando as brincadeiras, as interações, as experiências concretas e as atividades desplugadas, sem antecipação inadequada de práticas de escolarização formal.
Art. 48. No Ensino Fundamental, as unidades escolares deverão desenvolver progressivamente as competências e habilidades previstas no Referencial Curricular, promovendo a articulação entre os conhecimentos computacionais, midiáticos e digitais e os diferentes componentes curriculares.
Art. 49. Na Educação de Jovens e Adultos – EJA, as práticas pedagógicas deverão considerar as experiências de vida, os conhecimentos prévios e as necessidades dos estudantes, promovendo a inclusão digital, a autonomia, a participação social e o acesso às oportunidades educacionais e profissionais.
Art. 50. As unidades escolares deverão assegurar práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis, garantindo a participação dos estudantes público-alvo da Educação Especial, mediante a utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade, materiais adaptados e estratégias diversificadas de ensino e aprendizagem.
Art. 51. As unidades escolares indígenas, rurais e ribeirinhas deverão contextualizar as práticas de Educação Digital, Midiática e Computacional às realidades socioculturais, linguísticas e territoriais das comunidades, valorizando seus conhecimentos tradicionais, suas identidades, seus modos de vida e suas formas próprias de produção e transmissão de conhecimentos.
Art. 52. As unidades escolares que apresentarem limitações de conectividade, equipamentos ou infraestrutura deverão desenvolver estratégias pedagógicas alternativas, incluindo atividades desplugadas, jogos, materiais impressos, recursos concretos e experiências colaborativas, assegurando o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no Referencial Curricular.
Art. 53. O diretor escolar e equipe pedagógica deverão incentivar a participação dos professores em processos de formação continuada, estudos coletivos, reuniões pedagógicas e momentos de socialização de experiências relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 54. As unidades escolares deverão promover a participação dos estudantes, das famílias, dos Conselhos Escolares e dos demais segmentos da comunidade escolar na discussão, no desenvolvimento e na avaliação das ações e dos projetos relacionados à Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 55. Os professores deverão acompanhar e avaliar continuamente o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes, utilizando instrumentos diversificados que permitam identificar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica.
Art. 56. O diretor escolar e equipe pedagógica deverão acompanhar a execução das ações previstas no planejamento escolar, identificando dificuldades e promovendo, em articulação com os professores, os ajustes necessários à efetivação do Referencial Curricular.
Art. 57. As unidades escolares deverão manter registros das atividades, dos projetos interdisciplinares, das experiências pedagógicas e dos resultados alcançados, disponibilizando as informações à Secretaria Municipal de Educação - SEMED sempre que solicitadas, para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Art. 58. As unidades escolares deverão zelar pela utilização adequada, conservação e preservação dos equipamentos, materiais e recursos tecnológicos disponibilizados, comunicando à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de manutenção, reposição e suporte técnico.
Art. 59. A implementação do Referencial Curricular deverá integrar o planejamento institucional e a rotina pedagógica das unidades escolares, constituindo compromisso permanente da equipe diretiva, da coordenação pedagógica, dos professores e da comunidade escolar com a qualidade do ensino, a inclusão digital e a formação integral dos estudantes.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO
Art. 60. O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional deverão ocorrer de forma contínua, sistemática, participativa e articulada entre a Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ e as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, constituindo processos permanentes de avaliação, orientação e aprimoramento das práticas pedagógicas e da organização curricular.
Art. 61. Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED estabelecer, coordenar e implementar procedimentos, estratégias e instrumentos de acompanhamento e monitoramento, com a definição de indicadores qualitativos e quantitativos que possibilitem verificar o cumprimento das diretrizes curriculares, dos objetivos de aprendizagem, das metas e das ações previstas para a efetiva implementação do Referencial Curricular.
§ 1º Os procedimentos de acompanhamento deverão considerar as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, respeitando as especificidades das unidades escolares e os respectivos contextos educacionais.
§ 2º Os instrumentos de monitoramento deverão permitir a identificação dos avanços, dos desafios e das necessidades de intervenção, subsidiando a tomada de decisões e o planejamento de ações de melhoria.
Art. 62. O acompanhamento da implementação do Referencial Curricular deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I. a incorporação das diretrizes e orientações do Referencial Curricular aos Projetos Político-Pedagógicos – PPP, aos planejamentos docentes e às propostas pedagógicas das unidades escolares;
II. a efetiva integração da Educação Digital, Midiática e Computacional ao currículo escolar, de forma transversal, interdisciplinar e articulada aos componentes curriculares;
III. o desenvolvimento progressivo das competências e habilidades previstas nos três eixos estruturantes do Referencial Curricular;
IV. a realização de programas, ações e atividades de formação continuada dos profissionais da educação, considerando as necessidades formativas identificadas no contexto escolar;
V. as condições de infraestrutura física e tecnológica, conectividade, equipamentos, materiais didáticos e disponibilidade de recursos digitais necessários ao desenvolvimento das práticas pedagógicas;
VI. a utilização pedagógica, crítica, ética, segura, responsável e criativa das tecnologias digitais nos processos de ensino e aprendizagem;
VII. a participação dos estudantes, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à implementação do Referencial Curricular;
VIII. o desenvolvimento de projetos interdisciplinares, atividades práticas, experiências investigativas e outras metodologias que favoreçam o pensamento computacional, a cultura digital e a educação midiática;
IX. as práticas pedagógicas desenvolvidas, as estratégias de avaliação e os resultados de aprendizagem dos estudantes;
X. a promoção da inclusão digital e da acessibilidade, assegurando condições de participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva;
XI. a identificação das desigualdades de acesso aos recursos tecnológicos e das necessidades específicas de cada unidade escolar, visando à adoção de medidas que promovam a equidade educacional.
Art. 63. As unidades escolares deverão acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das ações relacionadas à implementação do Referencial Curricular, mantendo registros organizados das atividades, dos projetos, das experiências pedagógicas, dos recursos utilizados, dos resultados alcançados, dos avanços e das dificuldades identificadas.
§ 1º Os registros deverão subsidiar a avaliação das práticas pedagógicas e a revisão dos planejamentos escolares, permitindo identificar a efetividade das ações desenvolvidas e as necessidades de reorientação.
§ 2º A equipe gestora e a coordenação pedagógica deverão promover momentos de reflexão e avaliação coletiva com os docentes, visando ao compartilhamento de experiências, à identificação de desafios e à construção de estratégias para o fortalecimento da Educação Digital, Midiática e Computacional.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá desenvolver ações de acompanhamento e assessoramento pedagógico às unidades escolares, por meio de visitas técnicas, reuniões, encontros formativos, análises documentais, observações das práticas pedagógicas e outras estratégias consideradas pertinentes.
§1º As ações de acompanhamento deverão possuir caráter orientador, colaborativo e formativo, contribuindo para o fortalecimento da gestão pedagógica e para a superação das dificuldades identificadas no processo de implementação.
§2º Quando identificadas fragilidades ou necessidades específicas, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá orientar as unidades escolares quanto à adoção de medidas de adequação, apoio técnico, formação e reorganização das ações pedagógicas.
Art. 65. Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias pedagógicas e curriculares, o redimensionamento das ações planejadas, a definição de prioridades e a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento da implementação do Referencial Curricular.
Parágrafo único. As intervenções decorrentes do monitoramento deverão considerar as evidências coletadas, as necessidades de aprendizagem dos estudantes, as condições de funcionamento das unidades escolares e as desigualdades identificadas, assegurando que as decisões pedagógicas e administrativas estejam orientadas pela garantia do direito à educação com qualidade e equidade.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular, contemplando, no mínimo:
I. as ações e estratégias desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares;
II. o nível de implementação das diretrizes curriculares e dos três eixos estruturantes;
III. as ações de formação continuada realizadas e as necessidades formativas identificadas;
IV. as condições de infraestrutura, conectividade, equipamentos e recursos tecnológicos disponíveis nas unidades escolares;
V. os avanços observados nas práticas pedagógicas e no desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes;
VI. as dificuldades, limitações e desigualdades identificadas durante o processo de implementação;
VII. as medidas de apoio, intervenção e aperfeiçoamento adotadas ou previstas;
VIII. as recomendações e os encaminhamentos necessários à continuidade e ao fortalecimento da implementação do Referencial Curricular.
Art. 67. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, em periodicidade a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para conhecimento e acompanhamento, no âmbito de suas competências legais e normativas.
Art. 68. O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ poderá acompanhar a implementação do Referencial Curricular, analisar os relatórios e demais documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, realizar estudos e promover discussões sobre os resultados alcançados, emitindo orientações, recomendações e demais manifestações pertinentes, no exercício de suas atribuições.
Art. 69. O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Referencial Curricular deverão observar as especificidades das unidades escolares urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, considerando as condições territoriais, geográficas, culturais, sociais, linguísticas e tecnológicas de cada comunidade.
§1º Nas escolas indígenas, rurais e ribeirinhas, as estratégias de acompanhamento deverão respeitar os modos próprios de organização comunitária, os saberes tradicionais, as práticas culturais, os calendários escolares específicos e as condições de acesso às tecnologias e à conectividade.
§2º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá considerar as desigualdades de infraestrutura e acesso aos recursos tecnológicos na definição das estratégias de implementação e monitoramento, buscando assegurar alternativas pedagógicas adequadas às diferentes realidades, sem comprometer os objetivos de aprendizagem estabelecidos no Referencial Curricular.
Art. 70. Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão constituir instrumentos permanentes de gestão, avaliação e planejamento educacional, orientando a tomada de decisões, a definição de prioridades, a alocação de recursos e a melhoria contínua da implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO REFERENCIAL CURRICULAR
Art. 71. O Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional da Rede Municipal de Ensino deverá ser objeto de atualização contínua, considerando seu caráter dinâmico e as transformações sociais, culturais, científicas, tecnológicas e educacionais, de modo a assegurar sua permanente adequação às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 72. A atualização do Referencial Curricular deverá considerar:
I. as alterações na legislação educacional e nas normas nacionais e estaduais que orientam a Educação Básica;
II. as atualizações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das diretrizes curriculares relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional;
III. os avanços científicos, tecnológicos e as novas formas de comunicação e produção do conhecimento;
IV. as necessidades de aprendizagem dos estudantes e as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino;
V. os resultados das avaliações, do acompanhamento e do monitoramento da implementação do Referencial Curricular;
VI. as contribuições dos profissionais da educação, das unidades escolares e dos demais segmentos da comunidade educacional.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá coordenar o processo de revisão e atualização do Referencial Curricular, assegurando a participação dos profissionais da educação e a articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 74. Recomenda-se que o Referencial Curricular seja submetido à avaliação e revisão periódica, preferencialmente a cada dois anos, ou sempre que alterações legais, curriculares, tecnológicas ou pedagógicas justificarem sua atualização.
Art. 75. As atualizações realizadas deverão ser amplamente divulgadas às unidades escolares e acompanhadas das orientações necessárias à sua implementação, garantindo a continuidade e a coerência do trabalho pedagógico.
Art. 76. As revisões do Referencial Curricular deverão preservar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, assegurando a articulação entre a Educação Digital, a Educação Midiática e a Educação Computacional e sua integração ao currículo da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá adotar as providências necessárias à divulgação, implementação e efetivação das orientações estabelecidas nesta Recomendação, junto às unidades escolares e aos setores responsáveis pela organização e execução das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art.78. As unidades escolares deverão observar as orientações desta Recomendação na elaboração, revisão e execução de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), planejamentos pedagógicos e demais documentos institucionais, respeitadas suas especificidades e realidades educacionais.
Art. 79. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Recomendação deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ, no âmbito de suas competências.
Art. 80. Esta Recomendação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e aos demais setores competentes, para conhecimento e adoção das providências pertinentes.
Art. 81. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 82. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conselho Municipal de Educação de Tefé, em 06 de novembro de 2026
SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA
Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ
Decreto Municipal Nº 183/2025
