EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

GABINETE PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025

CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, considerando as disposições constantes do Edital nº 01/2025, especialmente o item 13.19, e considerando a necessidade de prosseguimento das etapas do Concurso Público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente do Município de Tefé,

 

TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DO CARGO 42 –GUARDA CIVIL MUNICIPAL, nos termos e condições estabelecidos neste Edital.

 

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O Curso de Formação constitui etapa do Concurso Público nº 01/2025, de caráter eliminatório e classificatório, e tem por finalidade promover a capacitação, formação técnica, profissional, operacional, ética e disciplinar, bem como avaliar a aptidão dos candidatos matriculados para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal.

 

1.2. O Curso de Formação será realizado na íntegra pela Policia Militar do Estado do Amazonas por intermédio do 3º Batalhão, nos termos do instrumento de cooperação de 01/2026 celebrado com o Município de Tefé.

 

1.3. O Curso de Formação observará, as normas pedagógicas, disciplinares, operacionais e avaliativas estabelecidas pela instituição responsável por sua execução, bem como as disposições previstas neste edital,

 

1.4. O curso de Formação da Guarda Municipal reger-se-á por disposições disciplinares e avaliativas específicas da Policia Militar do Estado do Amazonas e será instituído tendo por base a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas oriunda da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública,sem prejuízo das adaptações necessárias às peculiaridades locais e às atribuições da Guarda Civil Municipal de Tefé.

 

1.5. Ficam convocados para o Curso de Formação 101 (cento e um) primeiros candidatos, considerados aptos nas etapas anteriores e classificados dentro do limite estabelecido para esta etapa, observada rigorosamente a ordem de classificação do Concurso Público:

 

Posição	Nº INSC	CANDIDATO	Data Nasc
01	160415	RENAN DE OLIVEIRA LIMA	05/03/1991
02	0163196	PEDRO FARIAS MADUREIRA	20/07/1986
03	157024	DAVYSON MEZA DOS ANJOS	29/03/1996
04	159117	EBERTON GOMES FERNANDES	20/01/2005
05	161620	JANDERSON DE LIMA RODRIGUES	08/08/1990
06	167540	RAIRA CRISTINA VILENA QUEIROZ	10/04/1993
07	154275	WALBER ERICKSON LOPES ASSIS	18/01/2000
08	150134	VITOR GABRIEL DA SILVA PEREIRA	20/02/1999
09	155549	VALDINEY PALHETA DA SILVA	18/02/2004
10	157538	MAXWEL MENEZES DA SILVA	09/08/1997
11	152380	ELLEN DAIANA DA ROCHA SUTERIO	09/10/1991
12	157031	JÉSSICA AMARAL DE SOUZA	15/04/2001
13	152875	CITONILDO CORDEIRO MARTINS	12/06/1987
14	157185	RODRIGO GONÇALVES CARVALHO	26/10/1994
15	155302	PEDRO JUNIOR NERY DE SOUZA	27/11/1993
16	156218	NEVERTON DA SILVA CASTRO	27/02/1998
17	155770	ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA	23/03/1994
18	162740	LUIZ GOMES E GOMES	08/07/2006
19	159704	RENAN MARTINS MONTEIRO	05/03/1989
20	161340	JOSE OTAVIO DE OLIVEIRA ARRUDA	19/10/2005
21	155598	IGOR PINHEIRO PIRES	19/07/1993
22	148865	NAIANE PANTOJA MARICAL	12/08/2004
23	157577	PAULO HENRIQUE FURTADO SILVA	01/07/2005

 

24	155510	EDIONEY GOMES SEVALHO	05/12/1993
25	162054	ADONIAS PERES DE MOURA	26/12/1972
26	159144	JOÃO PAULO DA SILVA DE AMORIM	29/12/1999
27	152334	ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA	24/12/1982
28	153768	WELITON SENCIONA DE SOUZA	13/11/2000
29	157791	MARCELO NASCIMENTO DA COSTA	08/09/1994
30	148746	LIEDISON DOS ANJOS DAMASCENO	30/12/2002
31	151523	RAFAEL MENEZES DA SILVA	10/01/2006
32	159613	JOSUÉ VIEIRA FRANCO	30/11/2000
33	152112	ANDRIO JÚNIOR DE LIMA MARQUES	19/03/1989
34	167648	IVAN BATISTA DE ALMEIDA	20/07/1981
35	161454	ALISON THAYLO DOS SANTOS PEREIRA	01/07/1996
36	168494	JOÃO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA	24/06/2005
37	159255	DEYGSON BATISTA	01/05/1998
38	158905	SABRINA SILVA	03/09/2001
39	167970	THAINÁ OLIVEIRA GUIMARÃES	18/05/1997
40	167484	JANSEN DA SILVA MARQUES	09/10/1999
41	149515	BEATRIZ DE OLIVEIRA	12/08/2003
42	152526	MIKSON VICTOR DOS SANTOS FURTADO	03/06/1998
43	159368	JOVANA LOPES DE QUEIROZ	18/09/2003
44	148906	EDWILSON ELISON PEREIRA MEIRA	11/09/1993
45	167613	JOENE CARVALHO DA SILVA	23/03/1995
46	162657	LUANA GUEDES CHAVES	21/03/1999
47	153064	DEICIANE DA SILVA MARQUES	18/09/2001
48	148666	JOEL SORIANO LAREDO	05/01/1993
49	158313	WALLENSTON MENDES DE ANDRADE	11/01/1994
50	153358	ICKSON RODRIGUES DA SILVA	16/08/1998
51	150086	AMANDA MARQUES OLIVEIRA	13/03/2001
52	165896	MICHAEL DA CONCEIÇÃO SILVA	01/05/1988
53	163402	MARINA EMANUELY DA SILVA DE SOUZA	18/06/2006

 

54	151898	DANIEL DA SILVA SERRÃO	12/08/2003
55	166200	JEORGE LUCAS DA SILVA GONÇALVES	22/09/2000
56	148954	FELIPE BARBOSA DE MESQUITA	16/05/2001
57	148739	RENILSON SILVA DE MATOS	15/10/1993
58	161686	MÁRCIA VELOSO PINTO	10/09/2003
59	152598	MARCOS JOSÉ ZANE DA SILVA	16/01/2002
60	151021	CINTIA PEREIRA DE AMORIM	22/02/1999
61	156143	JUAN DOS SANTOS ANDRADE	05/06/2007
62	160031	KEILLA MATOS FURTADO	19/09/1989
63	161554	RUAN SULLIVAN SOLARTH RAMOS	06/03/1997
64	164698	CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACHADO	02/03/1979
65	160638	ALDEÍDE DA SILVA VIEIRA	20/04/1990
66	150999	JANDRESSON MIRANDA DOS SANTOS	23/02/1991
67	157786	GILDRIAN SALAZAR MOURA	01/07/1993
68	163268	RALF LIMA COELHO	06/01/1996
69	155438	DORALICE DOS SANTOS TORRES	17/01/2006
70	164743	MATEUS MENDES ANDRADE	08/10/1996
71	149883	RUAN SILVA MERCES	24/03/1997
72	157243	JORDANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA	09/04/1986
73	155494	RICARDO WILLIAN SENA BASTOS	28/04/1997
74	162975	CARLOS BRUNO RAMOS DA COSTA	12/09/1992
75	149452	RODRIGO DE OLIVEIRA MARTINS	22/08/2000
76	150936	GELLYEN CHOTA DE OLIVEIRA	05/11/2001
77	162571	VITOR ARMANDO DO CARMO FERREIRA	16/10/2007
78	165767	RAYSSA SOUZA DOS SANTOS	16/01/2002
79	157359	RAFAEL REIS ALAYO	18/04/2005
80	165096	MATHEUS FOGASSA DE BRITO	30/03/1995
81	161029	RAUL FERREIRA DE LIMA	02/12/1995
82	168167	FLAVIANA FERREIRA AMÂNCIO	08/10/2004

 

83	156915	ADRIEL DA SILVA ARTIAGO	22/03/2001
84	148602	ANDREISSON RODRIGUES GONCALVES	06/09/2003
85	165593	HUREULES DE LIMA DE CASTRO	18/11/1999
86	153422	PAULO ROCHA NOGUEIRA	11/04/1995
87	158538	JEICILENE DOS SANTOS MARTINS	23/01/2001
88	164847	JORCENÊS CAVALCANTE LOPES	13/10/1980
89	160010	FRANCISCO PEDROSA DA SILVA	28/10/1985
90	153726	MARCELO DOS SANTOS CARDOSO	29/08/1995
91	149375	TEREZA DE LIMA LEANDRO	25/08/1975
92	157568	REISSON CASTRO DOS ANJOS	15/04/1994
93	167774	TAYLININA MENDONÇA GOMES	15/09/1993
94	158166	ANDREY KEYTON CORTEZÃO DE CASTRO	27/07/1979
95	153879	CESAR MARIANO AFONSO	01/05/2004
96	156321	AMANDA DE OLIVEIRA RAMOS	17/10/1997
97	153860	VANUZA DA SILVA SERRAO	02/03/1998
98	154396	JOSÉ CARLOS LIMA DE CASTRO	22/06/1976
99	162149	TATIANE MACHADO DA SILVA	02/08/1980
100	151189	DONILSON FERREIRA PEREIRA	18/07/1987
101	153759	GUSTAVO DOS SANTOS RODRIGUES	08/04/1997

 

1.6 O candidato aprovado em todas as etapas do concurso, e que não fora convocado no Curso de Formação, será considerado excedente no concurso público, sendo que sua possível convocação para o curso de formação ocorrerá mediante a conveniência da Administração Pública respeitado o prazo de validade do concurso público, desde que haja autorização orçamentária e existências de cargos vagos.

 

1.7. O candidato aprovado e devidamente relacionado no item 1.5 deste Edital deverá comparecer, impreterivelmente, no dia 17 de agosto de 2026, às 8h00min, ao Centro de Convivência do Idoso – CCI, localizado na Estrada do Aeroporto, s/n, Tefé/AM, para participar da solenidade de abertura e apresentação da turma do Curso de Formação daGuarda Civil Municipal, ocasião em que serão repassadas as orientações iniciais referentes ao início e ao desenvolvimento das atividades do curso.

 

2. DO CURSO DE FORMAÇÃO

 

2.1. O Curso de Formação será ministrado pela Polícia Militar do Estado do Amazonas, por intermédio do 3º Batalhão de Polícia Militar, nos termos do Termo de Cooperação técnica nº 01/2026, celebrado com o Município de Tefé, visando à formação dos candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal de Tefé.

 

2.2. O Curso de Formação possuirá carga horária, matriz curricular, disciplinas, atividades teóricas e práticas e metodologia definidas no respectivo plano de curso, observadas as normas aplicáveis à formação das Guardas Municipais e as disposições estabelecidas pela instituição responsável pela execução do curso, conforme previsto no anexo I.

 

2.3. O candidato regularmente matriculado ficará sujeito às normas disciplinares, pedagógicas, de segurança e de organização estabelecidas para o Curso de Formação, devendo cumprir as determinações emanadas da Coordenação, dos instrutores e dos responsáveis pelas atividades, respeitadas as particularidades decorrentes de sua condição de candidato em formação.

 

2.4. Durante o Curso de Formação, serão avaliados, dentre outros aspectos:

 

I – Aproveitamento nas disciplinas teóricas e práticas;

 

II – frequência e pontualidade;

 

III – disciplina e cumprimento das normas do Curso;

 

IV – Aptidão para o desempenho das atividades inerentes ao cargo;

 

V – Comportamento e postura compatíveis com o exercício da função pública;

 

VI – Cumprimento das normas de segurança durante as atividades práticas;

 

VII – Desempenho nas avaliações e demais atividades pedagógicas previstas no plano de curso.

 

2.5. O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino será imediatamente desligado e reprovado no concurso, após a instauração do devido processo legal e observados o contraditório e a ampla defesa.

 

2.6. O curso de formação será de dedicação exclusiva do candidato.

 

3. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL

 

3.1. Os candidatos convocados estarão sujeitos à investigação social, destinada à verificação da compatibilidade de sua conduta social, funcional e moral com as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal.

 

3.2. Para fins da investigação social poderão ser solicitadas certidões e informações perante os órgãos competentes.

 

3.3. Eventual conclusão pela incompatibilidade da conduta do candidato poderá este ser eliminado do concurso público com decisão fundamentada, assegurando-se ao interessado o contraditório e a ampla defesa, na forma estabelecida pela Comissão Organizadora.

 

4. DA MATRÍCULA E DA DOCUMENTAÇÃO

 

4.1. Por ocasião da matrícula no Curso de Formação, o candidato deverá efetuar a comprovação da idade mínima de 18 anos completos, apresentar Certificado de Reservista, se homem, e ainda será submetido a investigação social, com apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal, uma vez que haverá manuseio de armamentos durante o Curso de Formação, acima citado.

 

4.2. Ainda por ocasião da matricula, deverão ser apresentados, dentre outros documentos eventualmente previsto no item 4.1 os seguintes:

 

I - Documento de identificação com foto

 

II - Comprovante de residência

 

III - Comprovante de regularidade com as obrigações eleitorais.

 

4.3. Ausência injustificada de documento obrigatório poderá impedir a efetivação da matricula, observada a possibilidade de saneamento quando admitida pela Comissão Organizadora e desde que não implique tratamento desigual entre os candidatos.

 

5. DA FREQUÊNCIA

 

5.1. A assiduidade às aulas é um dos requisitos indispensáveis para a aprovação no curso de formação, devendo o participante ter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de frequência efetiva do total das aulas ministradas em cada disciplina, não podendo o instrutor ou professor dispensar os alunos das aulas.

 

5.2. O aluno que ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) de faltas injustificadas em qualquer disciplina será considerado reprovado e, consequentemente, desligado do Curso de Formação da Guarda Municipal

 

5.3. O candidato reprovado ou desligado do Curso de Formação será reprovado no concurso público, não assistindo direito de classificação ou ingresso no cargo público de Guarda Municipal, sem direito a qualquer indenização.

 

5.4. É vedado ao instrutor ou professor dispensar individualmente candidatos das atividades obrigatórias sem autorização da Comissão Organizadora da Polícia Militar.

 

6. DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO

 

6.1. O aproveitamento do candidato será aferido por meio de avaliações teóricas, práticas e/ou operacionais, conforme a natureza de cada disciplina e o plano pedagógico do Curso de Formação.

 

6.2. Será considerado aprovado no Curso de Formação o candidato que, cumulativamente:

 

I – Obtiver a frequência mínima exigida neste Edital;

 

II – Alcançar, no mínimo, 70 (setenta) pontos, em escala de 0 (zero) a 100 (cem), ou o aproveitamento mínimo correspondente estabelecido para as avaliações;

 

III – for considerado apto nas disciplinas e atividades práticas de caráter eliminatório;

 

IV – Cumprir as normas disciplinares e pedagógicas estabelecidas para o Curso;

 

V – atender aos demais requisitos neste Edital de Convocação.

 

6.3. Os critérios de aplicação, correção, pontuação e eventual recuperação das avaliações serão definidos no plano pedagógico do Curso e informados aos candidatos antes da realização das respectivas avaliações.

 

6.4. O resultado final do Curso de Formação será publicado pelos meios oficiais utilizados para divulgação dos atos do Concurso Público.

 

6.5. O candidato será submetido a reavaliação periódica a cada 15 (quinze) dias, com a finalidade de aferir seu desempenho, aproveitamento, disciplina, assiduidade, conduta e adaptação às atividades do Curso de Formação, mediante análise da Comissão presidida pela Policia Militar e acompanhamento do curso, devendo eventual conclusão desfavorável ser devidamente motivada e fundamentada acarretando sanções prevista no item 7.

 

7. DO DESLIGAMENTO E DA ELIMINAÇÃO

 

7.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no Edital nº 01/2025, poderá ser desligado do Curso de Formação e, consequentemente, eliminado do Concurso Público o candidato que:

 

I – não efetivar sua matrícula no prazo estabelecido;

 

II – abandonar o Curso de Formação;

 

III – ultrapassar o limite de faltas estabelecido neste Edital;

 

IV – não atingir o aproveitamento mínimo exigido;

 

V – for considerado inapto em atividade ou disciplina de caráter eliminatório;

 

VI – praticar fraude ou utilizar meio ilícito em avaliações ou atividades do Curso;

 

VII – descumprir gravemente as normas disciplinares ou de segurança;

 

VIII – apresentar documento ou declaração falsa;

 

IX – deixar de atender aos requisitos previstos neste edital para ingresso no cargo, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

 

X - for considerado, mediante reavaliação periódica realizada a cada 15 (quinze) dias pela Comissão responsável pela organização e acompanhamento do Curso de Formação, presidida por representante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, incompatível com os requisitos de aptidão, disciplina, conduta e desempenho exigidos para a permanência no Curso, desde que a decisão de desligamento seja devidamente motivada e fundamentada em fatos objetivos apurados durante o período de formação, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa;

 

XI – deixar de cumprir, a qualquer tempo durante o Curso de Formação, qualquer dos requisitos, condições, deveres ou obrigações estabelecidas neste Edital, no Edital nº 01/2025 e nas normas específicas que disciplinam o Curso de Formação, quando o descumprimento constituir causa de desligamento ou eliminação;

 

XII – não atender aos requisitos estabelecidos para a Investigação Social e Funcional prevista no item 3 deste Edital, quando, após análise pela Comissão responsável, forem constatados fatos ou circunstâncias objetivamente incompatíveis com o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, mediante decisão expressamente motivada e fundamentada, assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa antes da decisão definitiva de eliminação.

 

7.2. O candidato reprovado ou definitivamente desligado do Curso de Formação será eliminado do Concurso Público, não lhe assistindo direito à classificação, nomeação ou ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal em razão deste certame.

 

8. DAS ATIVIDADES PRÁTICAS E DO MANUSEIO DE ARMAMENTO

 

8.1. Considerando a natureza das atribuições do cargo, o Curso de Formação poderá compreender atividades práticas, operacionais e de treinamento que envolvam equipamentos e armamentos, observadas rigorosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis, ficando a critério da comissão organizadora.

 

8.2. A participação em atividades envolvendo armamento ficará condicionada ao atendimento dos requisitos legais, de segurança e de aptidão estabelecidos pelos órgãos competentes e pela Policia Militar do Estado do Amazonas.

 

8.3. Durante todas as atividades práticas, o candidato deverá observar integralmente as determinações dos instrutores e os protocolos de segurança, constituindo falta grave o descumprimento deliberado de orientação destinada à preservação da integridade física dos participantes e de terceiros.

 

9. DA BOLSA-FORMAÇÃO

 

9.1. Durante o período do Curso de Formação será concedida Bolsa-Formação/Bolsa-Aluno, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser pago no último dia útil do mês subsequente ao início do curso.

 

9.2. A percepção da Bolsa-Formação não caracteriza vínculo funcional efetivo com o Município de Tefé, não assegura nomeação e não gera direito adquirido ao ingresso no cargo público.

 

9.3. A Bolsa-Formação não será cumulada com outra remuneração paga diretamente pelo Município de Tefé.

 

9.4. O desligamento, abandono ou reprovação do candidato no Curso de Formação implicará a cessação do pagamento da Bolsa-Formação, quando existente, a partir da data do desligamento.

 

9.5. O candidato deverá comparecer à Procuradoria-Geral do Município de Tefé, situada no Centro de Gestão Municipal, na Avenida Juruá, s/n, Bairro Juruá, munido de Registro Geral (RG), CPF, comprovante de residência atualizado e dados bancários de conta corrente de sua titularidade junto à instituição financeira Bradesco, para fins de realização do cadastro necessário ao recebimento da Bolsa-Formação, devendo os dados e documentos apresentados estar devidamente atualizados e legíveis.

 

10. DOS RECURSOS

 

10.1. Será assegurado ao candidato o direito de interpor recurso contra os resultados ou atos de caráter eliminatório praticados durante o Curso de Formação, quando cabível, observados os prazos, procedimentos e canais de apresentação estabelecidos pela Comissão Organizadora da Policia Militar.

 

10.2. Os recursos deverão ser devidamente fundamentados, não sendo admitidos recursos genéricos ou apresentados fora do prazo estabelecido.

 

10.3. As decisões dos recursos serão devidamente fundamentadas e divulgadas pelos meios oficiais do Concurso Público no endereço eletrônico: https://tefe.am.gov.br/concursos/concurso-publico-001-2025

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. A convocação para o Curso de Formação não gera direito automático à nomeação, ficando o ingresso no cargo condicionado à aprovação em todas as etapas do Concurso Público, à classificação final e ao atendimento dos demais requisitos previstos neste Edital.

 

11.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações, comunicados, editais, retificações e demais atos referentes ao Curso de Formação e ao Concurso Público.

 

11.3. O candidato deverá manter seus dados cadastrais e meios de contato atualizados perante a Comissão Organizadora durante todo o período de realização do Concurso Público.

 

11.4. Atividades do Curso de Formação poderão ocorrer em dias úteis, finais de semana e feriados, nos períodos diurno e/ou noturno, conforme calendário e planejamento pedagógico estabelecidos pela Coordenação do Curso, respeitada a carga horária prevista.

 

11.5. As regras específicas referentes à rotina, uniformização, materiais, equipamentos, apresentação pessoal e demais procedimentos necessários à realização do Curso serão informadas aos candidatos pela Comissão Organizadora.

 

11.6. Esta disponibilizado neste edital a grade curricular conforme previsto no ANEXO I.

 

11.7. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão Organizadora presidida pela Policia Militar ou pela comissão do concurso público conforme portaria nº 134/2025 ou pela Prefeitura Municipal de Tefé por meio da Procuradoria Geral do Munícipio.

 

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tefé/AM, 14 de agosto de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal De Tefé

 

RAPHAEL MARTINS BORGES

Procurador Geral do Município de Tefé Decreto 099/2025

OAB/AM 7.892

 

RAIDSON REUMANO SANTOS DA SILVA

Presidente da comissão Organizadora Portaria nº 134/2025

OAB/AM 19.367