LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

GABINETE PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

“Institui a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Tefé -  Amazonas – “Alfabetiza + Tefé,” alinhada ao Programa "Amazonas + Alfabetizado”, e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tefé - Amazonas a Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza + Tefé, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao o Programa "AMAZONAS + ALFABETIZADO".

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé tem por finalidade assegurar o direito à alfabetização na idade adequada, com prioridade para a consolidação das aprendizagens essenciais até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição da aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais que ainda não tenham consolidado esse direito.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé abrangerá:

I- crianças da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, em ações voltadas à oralidade, à escuta, à leitura literária, à cultura escrita e às experiências iniciais com a linguagem escrita;

II- estudantes de 1° e 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização, no letramento, na leitura, na escrita, na oralidade, na consciência fonológica, no sistema de escrita alfabética, na fluência leitora e nas aprendizagens matemáticas iniciais;

III - estudantes do 3° ao 5º anos do Ensino Fundamental que ainda necessitem de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;

IV- escolas urbanas e do campo da rede municipal de ensino, observadas suas especificidades territoriais, pedagógicas, sociais e culturais.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar estrategicamente, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza + Tefé.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza + Tefé:

I - garantia do direito à alfabetização como condição estruturante para trajetória escolares bem-sucedidas;

II - promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;

III - regime de colaboração com a União, o Estado do Amazonas, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, seccional Amazonas - Undime/AM, instituições parceiras e demais instâncias de apoio;

IV- centralidade das necessidades das crianças, das turmas, dos professores e das escolas no planejamento das ações pedagógicas;

V- formação continuada dos profissionais da educação como elemento essencial à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

VI- valorização dos professores, gestores, coordenadores pedagógicos, orientadores de alfabetização e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

VII- alfabetização articulada ao letramento, à oralidade, à cultura escrita, à leitura, à produção de textos, ao sistema de escrita alfabética, à consciência fonológica e à fluência leitora;

VIII- planejamento pedagógico orientado por dados, avaliações, registros e evidências de aprendizagem;

IX - acompanhamento pedagógico contínuo das escolas, turmas e estudantes;

X- mobilização das famílias e da comunidade em favor da frequência escolar, da leitura, da escrita e da garantia do direito de aprender.

Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças – Alfabetiza +Tefé:

I- fortalecimento da governança municipal da alfabetização;

II- atuação articulada entre Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização e famílias;

III- acompanhamento sistemático das turmas de 1 ° e 2° anos do Ensino Fundamental;

IV- implementação de ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V- realização de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e de fluência leitora para subsidiar o planejamento pedagógico;

VI- organização de mapa de acompanhamento da fluência leitora e das aprendizagens por estudante, turma, escola e rede;

VII - elaboração, acompanhamento e revisão de planos das turmas para alfabetização;

VIII - realização de devolutivas pedagógicas às escolas, com definição de encaminhamentos e intervenções;

IX - fortalecimento do papel do coordenador pedagógico no acompanhamento do planejamento dos professores;

X - uso pedagógico dos materiais complementares de alfabetização, dos Cantinhos da Leitura e de outros espaços de incentivo à leitura;

XI- reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé tem como objetivo geral instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização das crianças da rede municipal de ensino, considerando as especificidades da Educação Infantil, a consolidação da alfabetização até o 2° ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3° ao 5° anos do Ensino Fundamental.

Art. 8º São objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé:

I - instituir governança municipal para a política de alfabetização;

II - organizar a estrutura municipal de acompanhamento pedagógico da alfabetização;

III-promover formação continuada para gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização e equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;

IV- apoiar os professores no planejamento e na execução de práticas alfabetizadoras sistemáticas, contextualizadas e intencionais;

V- fortalecer práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, sistema de escrita alfabética, fluência leitora e matemática;

VI- implementar estratégias de diagnóstico, acompanhamento e intervenção pedagógica para estudantes com maiores necessidades de apoio;

VII- sistematizar dados de aprendizagem, incluindo fluência leitora, avaliações internas, avaliações estaduais, avaliações nacionais e demais indicadores de alfabetização;

VIII- ampliar o uso pedagógico dos resultados das avaliações para orientar o planejamento das turmas e das escolas;

IX- acompanhar o uso dos materiais didáticos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

X- incentivar projetos de leitura, escrita e letramento nas escolas;

XI- reduzir desigualdades educacionais entre estudantes, turmas, escolas e territórios;

XII - reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização desenvolvidas na rede municipal.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza +Tefé será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I - governança e gestão da política municipal de alfabetização;

II - formação continuada dos profissionais da educação e fortalecimento das práticas pedagógicas e de gestão escola;

III - infraestrutura física, pedagógica, materiais complementares e ambientes de leitura;

IV - monitoramento, avaliação e uso pedagógico dos dados;

V - reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de Tefé, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza +Tefé” – CEMPMAC.

Art. 11 O Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza + Tefé” – CEMPMAC, constitui instância municipal de governança, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações municipais voltadas à alfabetização das crianças na idade adequada e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 12 O Comitê atuará de forma integrada à Política Municipal de Alfabetização, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Programa "AMAZONAS + ALFA-BETIZADO, ao Plano de Trabalho Anual da Alfabetização e às demais ações municipais voltadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 13 São finalidades do Comitê Estratégico Municipal:

I- fortalecer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização;

II- promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas e os profissionais envolvidos nas ações de alfabetização;

III- acompanhar a execução das estratégias municipais de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

IV- subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação com base em dados, indicadores, registros e evidências pedagógicas;

V- contribuir para a melhoria contínua das práticas pedagógicas e de gestão escolar relacionadas à alfabetização.

Art. 14 Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I- acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças;

II- contribuir para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações municipais de alfabetização;

III- analisar dados e indicadores de alfabetização, fluência leitora, leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens;

IV- acompanhar a elaboração, execução e revisão do Plano de Trabalho Anual da Alfabetização;

V- articular ações entre Secretaria Municipal de Educação, escolas, gestores, coordenadores pedagógicos e professores;

VI- acompanhar as ações de formação continuada da Educação Infantil, do 1º e 2º ano e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII- acompanhar a aplicação, sistematização e uso pedagógico de avaliações diagnósticas, formativas, processuais e externas;

VIII- apoiar a organização do mapa da fluência leitora por estudante, turma, escola e rede;

IX- acompanhar devolutivas pedagógicas e planos de intervenção para escolas, turmas e estudantes prioritários;

X- acompanhar o uso dos materiais didáticos complementares e dos espaços de leitura;

XI- propor estratégias de mobilização das famílias e da comunidade em favor da frequência escolar e da alfabetização;

XII- propor ações de reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização;

XIII - produzir registros, atas, relatórios e recomendações que subsidiem a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação organizará estrutura administrativa e pedagógica para o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé, podendo envolver equipe técnica da Secretaria, professores do ciclo de alfabetização, orientadores de alfabetização, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e profissionais de apoio à avaliação e ao monitoramento.

Art. 16 Compete à estrutura municipal de acompanhamento da alfabetização de crianças:

I - organizar cronograma de acompanhamento das escolas;

II- acompanhar turmas de 1° e 2° anos do Ensino Fundamental;

III - aplicar, orientar e acompanhar instrumentos diagnósticos, formativos e de fluência leitora;

IV - sistematizar dados de aprendizagem por estudante, turma, escola e rede;

V - realizar devolutivas pedagógicas a gestores, coordenadores e professores;

VI - apoiar a elaboração dos planos das turmas para alfabetização;

VII - acompanhar estudantes prioritários e orientar intervenções pedagógicas;

VIII - apoiar práticas de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;

IX - produzir relatórios técnicos para subsidiar a gestão municipal da alfabetização.

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 17 A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo estruturante da Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza +Tefé, conforme art. 8º, inciso III e 9º inciso II, e será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ocorrer em regime de colaboração com a União, com o estado do Amazonas, instituições de ensino superior e demais parceiros institucionais.

Art. 18 As ações formativas poderão contemplar, entre outras temáticas:

I- alfabetização e letramento;

II- desenvolvimento da linguagem oral e escrita;

III- consciência fonológica;

IV- sistema de escrita alfabética;

V- leitura literária;

VI- produção textual;

VII- fluência leitora;

VIII- compreensão de textos;

IX - matemática nos anos iniciais;

X- avaliação diagnóstica e formativa;

XI- uso pedagógico dos dados;

XII - planejamento das turmas;

XIII - agrupamentos;

XIV - intervenções pedagógicas;

XV - recomposição das aprendizagens;

XVI - educação infantil; e

XVII - alfabetização em contextos do campo e demais especificidades territoriais.

Art. 19 As ações formativas deverão ser registradas por meio de cronogramas, pautas, listas de frequência, materiais utilizados, carga horária, público participante, registros fotográficos, relatórios e certificados, quando couber.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO USO PEDAGÓGICO DOS DADOS

Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé será acompanhada por estratégias de monitoramento e avaliação que permitam identificar avanços, fragilidades, desigualdades e necessidades de intervenção pedagógica.

Art. 21. O monitoramento poderá considerar, entre outros instrumentos e indicadores:

I - avaliações diagnósticas, formativas e processuais da rede;

II - avaliação de fluência leitora;

III - resultados do Sistema de Avaliação do Desempenho Educacional do Amazonas -  SADEAM;

IV - resultados de avaliações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao CAED, ao SAEB e a outros sistemas oficiais;

V - Indicador Criança Alfabetizada - ICA;

VI - frequência escolar;

VII - registros dos orientadores de alfabetização;

VIII - fichas de acompanhamento pedagógico;

IX - planos das turmas;

X - relatórios de devolutiva às escolas;

XI - relatórios de acompanhamento dos estudantes prioritários

Art. 22 Os dados produzidos deverão subsidiar o planejamento pedagógico das turmas, a definição de escolas e estudantes prioritários, a organização de agrupamentos, a intervenção pedagógica, a formação continuada, as devolutivas às escolas e a tomada de decisão pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO IX

DOS MATERIAIS, DA INFRAESTRUTURA PEDAGÓGICA E DAS PRÁTICAS DE LEITURA

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar, acompanhar e registrar a distribuição e o uso dos materiais didáticos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 24. As escolas deverão promover o uso pedagógico dos materiais complementares, articulando-os ao planejamento das turmas, às práticas de leitura e escrita e às necessidades dos estudantes.

Art. 25. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza +Tefé incentivará a organização e o uso dos Cantinhos da Leitura, a leitura diária em sala de aula, rodas de leitura, empréstimo de livros, projetos de leitura e escrita, leitura compartilhada, contação de histórias, produção de textos orais e escritos, atividades de fluência leitora e práticas de letramento articuladas à realidade das crianças.

Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza +Tefé utilizará como um dos instrumentos e/ou estratégias de fortalecimento da alfabetização e recomposição da aprendizagem o Projeto Educar para a Vida.

Art.27. A Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza +Tefé incentivará a leitura utilizando o Projeto VRUM VRUM da Leitura.

CAPÍTULO X

DO RECONHECIMENTO, DA CERTIFICAÇÃO E DA DISSEMINAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituirá ações de reconhecimento, certificação e disseminação de boas práticas de alfabetização de crianças desenvolvidas por escolas, gestores, coordenadores pedagógicos, professores, orientadores de alfabetização e equipes técnicas.

Art. 29. As ações de reconhecimento poderão ocorrer por meio de seminários, mostras pedagógicas, certificação de profissionais, publicação de relatos de experiência, socialização de práticas exitosas e reconhecimento institucional de escolas e profissionais.

Parágrafo único. Os critérios, procedimentos e formas de reconhecimento serão definidos através de editais e em regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I- coordenar a Política Municipal de Alfabetização de Crianças- Alfabetiza + Tefé;

II- elaborar o Plano de Trabalho Anual da Alfabetização de Crianças;

III- organizar formações continuadas;

IV - estruturar o acompanhamento pedagógico das escolas;

V - monitorar dados e indicadores;

VI - produzir relatórios técnicos;

VII - garantir devolutivas pedagógicas; e

VIII - organizar evidências das ações realizadas.

Art. 31. Compete aos gestores escolares:

I - apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Crianças - Alfabetiza + Tefé na escola;

II - garantir condições para o planejamento pedagógico;

III - mobilizar a equipe escolar e as famílias;

IV - acompanhar a frequência dos estudantes; e

V - apoiar o uso dos materiais complementares e dos espaços de leitura.

Art. 32. Compete aos coordenadores pedagógicos:

I - acompanhar o planejamento dos professores;

II - organizar momentos sistemáticos de estudo e planejamento;

III - apoiar a análise dos dados da turma;

IV - acompanhar práticas de leitura, escrita, oralidade, fluência e matemática; e

V - articular as devolutivas da Secretaria Municipal de Educação com o planejamento da escola.

Art. 33. Compete aos professores:

I - realizar práticas alfabetizadoras sistemáticas, intencionais e contextualizadas;

II - utilizar dados diagnósticos para planejar intervenções, registrar avanços e dificuldades dos estudantes;

III - desenvolver ações de leitura, escrita, oralidade, consciência fonológica, fluência leitora e matemática;

IV - acompanhar estudantes prioritários; e

V - participar das formações.

Art. 34. Compete aos orientadores de alfabetização:

I - realizar acompanhamento pedagógico às escolas;

II - apoiar a aplicação e a análise de instrumentos diagnósticos;

III - colaborar com coordenadores e professores na leitura dos dados;

IV- apoiar a elaboração dos planos das turmas;

V - contribuir com a definição de intervenções pedagógicas;

VI - registrar evidências;

VII - produzir relatórios; e

VIII - realizar devolutivas pedagógicas.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, portaria, resolução ou outros atos normativos necessários à sua execução.

Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, além de recursos federais, estaduais, programas vinculados à alfabetização, parcerias institucionais e demais fontes legalmente admitidas.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 11 de novembro de 2026

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal