Publicado em 17 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Dispõe sobre a perda do mandato do conselheiro titular representante da AAPECS e a declaração de vacância da respectiva representação no CMAS de Tefé / AM.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Tefé- AM (CMAS-Tefé), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 247/2025 de 11 de setembro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 54, inciso III, 57 e 61 do Regimento Interno do CMAS;
CONSIDERANDO a analise da matéria pela Mesa Diretora e sua apreciação pelo Plenário na 7ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 27 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a concessão de prazo para a manifestação da AAPECS, sem apresentação de resposta;
CONSIDERANDO a deliberação unânime do Plenário na 8ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 17 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Formalizar a perda do mandato do conselheiro titular representante da Associação Administrativa de Projetos Escolares, Comunidade e Sociais - AAPECS no CMAS/Tefé/AM, conforme deliberação do Plenário.
Art. 2º Declarar a vacância da respectiva representação da sociedade civil no CMAS/Tefé, conforme deliberação registrada na ata da 8º Reunião Extraordinária, realizada em 17 de setembro de 2026.
Art. 3º Determinar à Secretaria Executiva do CMAS que proceda aos registros administrativos pertinentes e de ciência desta Resolução aos interessados, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis à recomposição da representação.
Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tefé/AM, 17 de setembro de 2026.
Francisca de Andrade Lima
Presidente do CMAS
Decreto Municipal N° 184/2025