Publicado em 29 de setembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Organizadora responsável pelo processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 084/2014 de 10 de dezembro de 2014, Alterada pelas Leis Municipais Nº 122/2017 de 30 de outubro de 2017, Nº 115/2016 de 28 de Dezembro de 2016, Nº 253/2025 de 20 de Outubro de 2025 e Nº 263/2025 de 29 de Dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Organizadora, encarregada de coordenar, organizar e fiscalizar o processo de escolha e habilitação das entidades e representantes da sociedade civil para o biênio 2026/2028, integrando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM):
I – Representantes do Poder Público:
• Raissa dos Santos Torres - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania SEMASC;
• Jocielle da Silva Andrade - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania SEMASC;
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II – Representantes da Sociedade Civil:
• Francisca de Andrade Lima – Cáritas da Prelazia de Tefé
• Silmara Martins de Freitas - Centro de Educação Profissional Lili Benchimol – SENAC/ Tefé.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora ora nomeada:
I – Elaborar e publicar o Edital de Convocação e o cronograma do processo eleitoral;
II – Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição e habilitação das entidades da sociedade civil candidatas;
III. Conduzir a Assembleia Geral dos representantes;
IV. Decidir sobre eventuais recursos interpostos durante o processo, observadas as normas do Regimento Interno do COMDIM.
Art. 3º A função dos membros da Comissão é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, sendo seu exercício prestado de forma voluntária.
Art. 4º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Certifique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 28 de setembro de 2026
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
