Publicado em 13 de outubro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de possível conduta incompatível com os deveres inerentes à função pública, no exercício das atribuições legais da Corregedoria-Geral do Município de Tefé, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, e dá outras providências.”
O CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e pelo Decreto nº 011/2025;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam indicar irregularidades funcionais, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Corregedoria-Geral do Município de Tefé para receber notícias de possíveis irregularidades e promover a respectiva apuração, na forma da legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 102/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tefé e estabelece normas relativas aos deveres, às responsabilidades e à apuração de infrações funcionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração dos fatos por meio de procedimento administrativo próprio, com observância da legalidade, imparcialidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sem antecipação de juízo quanto à eventual responsabilidade dos envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com a finalidade de apurar fatos que, em tese, possam caracterizar conduta incompatível com os deveres inerentes à função pública, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para conduzir os trabalhos da presente Sindicância, fica designada a seguinte Comissão Sindicante:
I – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Presidente;
II – MEYRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA – Secretária;
III – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Sindicante realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo solicitar documentos e informações aos órgãos e setores competentes, colher declarações, realizar oitivas e adotar as demais providências legalmente cabíveis ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 4º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade e observância da legislação aplicável, assegurando-se, quando cabível e na forma legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado e fundamentado, contendo a descrição das diligências realizadas, os elementos apurados e a conclusão quanto às providências administrativas cabíveis, submetendo-o à apreciação da autoridade competente.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será aquele estabelecido pela legislação municipal aplicável à espécie, observadas as condições e os requisitos legais para eventual prorrogação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Tefé/AM, 09 de outubro de 2026.
CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor-Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
