Publicado em 02 de outubro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas e trinta minutos, foi realizada, por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Google Meet, a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tefé/AM, convocada para apreciação e deliberação acerca da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé/AM – 2026–2029 e do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
A reunião foi conduzida pela Presidente do CMDCA, Sra. Rayane Correa Moraes, contando com a participação dos conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e representantes de organizações da sociedade civil, conforme registro de presença realizado durante a reunião virtual e constante na lista anexa à presente Ata.
No início da reunião, foi realizada a conferência dos participantes e verificado o quórum necessário para a instalação dos trabalhos, em conformidade com as disposições da legislação municipal e do Regimento Interno do CMDCA.
A Presidente deu as boas-vindas aos participantes e apresentou a pauta da reunião, sendo estes:
1. Apreciação e aprovação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé/AM – 2026–2029;
2. Apreciação e aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Na sequência, foi apresentada aos participantes a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé/AM – 2026–2029, contemplando diagnóstico situacional, base legal e normativa, objetivo geral, diretrizes, programas, projetos, ações, metas, indicadores, governança, monitoramento e avaliação. Durante a apresentação, foram destacados os aspectos específicos do território de Tefé, especialmente as condições de acesso às políticas públicas por crianças e adolescentes residentes na zona urbana, comunidades rurais, áreas ribeirinhas, povos indígenas e demais comunidades tradicionais.
Também foram apresentados os eixos e as ações previstos para as áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Juventude, Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Políticas para os Povos Indígenas, bem como as respectivas metas e indicadores para o período de 2026 a 2029.
Em seguida, foi apresentado o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, sendo abordados seus objetivos, diretrizes, ações e estratégias de prevenção, proteção, atendimento, enfrentamento e articulação da rede de proteção, considerando as especificidades do Município de Tefé e a necessidade de atuação integrada entre os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que compõem a rede de garantia de direitos.
Após as apresentações, a Presidente abriu espaço para manifestação dos conselheiros e demais participantes. Foram realizados esclarecimentos e apresentadas as considerações pertinentes acerca dos documentos, não havendo, ao final das discussões, impedimento para a deliberação das matérias.
Em seguida, a Presidência submeteu a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé/AM – 2026–2029 e o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes à votação dos membros do CMDCA participantes da reunião virtual.
Realizada a votação, os dois documentos foram APROVADOS por todos os presentes na reunião, conforme manifestação registrada durante a videoconferência.
Ficou deliberado que a Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé/AM – 2026–2029 será utilizada como instrumento orientador da articulação, implementação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas municipais relacionadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes durante o período de 2026 a 2029.
Ficou deliberado, ainda, que o CMDCA acompanhará a execução das ações previstas na Agenda, observando as metas e os indicadores estabelecidos e promovendo, no âmbito de suas competências, a articulação com os órgãos responsáveis pelas políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.
Quanto ao Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, ficou deliberado que sua execução deverá ser acompanhada pelo CMDCA, em articulação com os órgãos e instituições integrantes da rede de proteção, observando-se as ações, metas, responsabilidades e estratégias nele estabelecidas.
Foi deliberado que a aprovação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Tefé/AM – 2026–2029 e do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes será formalizada por meio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tefé/AM, a ser publicada pelos meios oficiais adotados pelo Município.
Registra-se que a presente reunião foi realizada integralmente em ambiente virtual, por meio da plataforma Google Meet, tendo os participantes acompanhado a reunião em tempo real, manifestado suas opiniões e participado da votação das matérias constantes da pauta. Para fins de comprovação da participação, deverá ser anexada à presente Ata a lista de presença dos participantes da reunião virtual, contendo, quando possível, nome, representação, função e identificação do participante, bem como o registro eletrônico de participação utilizado pelo Conselho. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião às dez horas e trinta minutos Eu, Maria de Nazaré Lima Rodrigues, Coordenadora da Casa dos Conselhos, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.
Tefé – AM, 23 de Setembro de 2026.
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Nome |
Entidade |
Assinatura |
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Rayane Corrêa Moraes |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC |
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Josiele Chagas dos Santos |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SEMASC |
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Francisco Elton Pereira Batista Marques |
Secretaria Municipal de Educação – SEMED |
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Sabrina Alves Rocha |
Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM |
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Maria Aparecida Batista de Souza |
Prelazia de Tefé |
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Francisca Colares Frazão |
Cáritas |
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Janiele Castro Lopes |
Instituto do Autismo de Tefé- IDAT |
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Pedro Paulo Lima da Costa |
Casa Azul Pró PCD |
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Bianca dos Santos da Silva |
Técnica Administrativa- Conselhos |
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Maria de Nazaré Lima Rodrigues |
Coordenadora da Casa dos Conselhos |
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Tefé-AM, 23 de setembro de 2026.
