PORTARIA SEMED Nº 020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

“Institui a Comissão Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tefé – Amazonas, e dá providências correlatas.”

 

O Secretário Municipal de Educação /Tefé – Amazonas – MARCUS LÚCIO DE SOUSA – Decreto Municipal nº115/2025 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé; e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31/10/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12/06/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações integradas destinadas à garantia do direito à alfabetização, à promoção da equidade e à melhoria contínua das aprendizagens;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação articulada das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino - SEMED, instrumento permanente de orientação, coordenação e fortalecimento das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 2º A Comissão Municipal da Política de Alfabetização tem por finalidades:

I – realizar estudos sobre a legislação, as diretrizes e os documentos orientadores da alfabetização em âmbito nacional, estadual e municipal;

II – Elaborar diagnóstico da alfabetização da Rede Municipal de Ensino, considerando dados de aprendizagem, avaliações diagnósticas, fluência leitora, indicadores externos e internos e registros pedagógicos;

III – Elaborar a minuta da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza +Tefé “observando as diretrizes educacionais em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – Definir princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, metas e eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização de Crianças “Alfabetiza + Tefé;

V – Sistematizar as contribuições técnicas recebidas durante o processo de elaboração da política;

VI – Promover quando necessário, reuniões técnicas e momentos de escuta com representantes da Rede Municipal de Ensino;

VII – Articular a proposta da política com as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento, avaliação, recomposição de aprendizagens, leitura, escrita, oralidade e desenvolvimento do Sistema de Escrita Alfabética;

VIII – Orientar a atuação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino – RME, na promoção de ações integradas e articuladas, considerando a continuidade dos processos educativos ao longo dos ciclos de alfabetização, assegurando que todas as crianças se alfabetizem ao final do 2º ano e consolidem as aprendizagens previstas para esse ciclo ao final do 3º ano;

IX – Apresentar a minuta da Política Municipal de Alfabetização á Secretaria Municipal de Educação para encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação e ás demais providências legais.

 

Parágrafo único. Observadas as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), as ações previstas nesta Portaria poderão contemplar estudantes de outras etapas da Educação Básica que demandem estratégias de recomposição das aprendizagens relacionadas ao processo de alfabetização.

 

Art. 3º A Comissão Municipal da Política de Alfabetização é composta por:

 

REPRESENTAÇÃO/ SEGMENTO	TITULAR SUPLENTE	FUNÇÃO NO COMITÊ
Secretaria Municipal de Educação	Marcus Lúcio de Sousa Wagner da Silva Rocha	Presidência
Articulação Municipal RENALFA	Gracilene Mendonça da Silva Maria Rosineide Dias dos Reis	Coordenação Executiva
Coordenação do Ensino Fundamental Anos Iniciais – 1º ao 5º ano - SEMED	Aniteresse Sevalho Lopes Ingride Pereira Gomes	Coordenação Técnica do Ciclo de Alfabetização dos anos iniciais (1º e 2º anos) – Ensino Fundamental da SEMED
Coordenação Executiva Pedagógica	Maria Teresa Araújo dos Santos Gerlane Lopes da Silva	Coordenação Executiva Pedagógica
Coordenação Educação Infantil	Jucineide Queiroz dos Santos Juzineide Queiroz dos Santos	Coordenação Pedagógica da Educação Infantil
Coordenação de Diretores Escolares	Ana Carla Batista da Silva Mahely Ferreira Medeiros Moura	Gestão Escolar
Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental Anos Iniciais – 3º ao 5º ano	Antônia Diana dos santos Lima Epifânia Maria de Nazaré de Souza	Coordenação Técnica do Ciclo de complementação – Recomposição da Aprendizagem -3º ao 5º ano do ensino Fundamental da SEMED

 

Art. 4º A Coordenação Técnica da Comissão será exercida pela Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / RENALFA ou por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo-lhe:

I - coordenar os trabalhos da Comissão;

II - organizar o cronograma de atividades;

III - promover os estudos técnicos necessários;

IV - sistematizar as contribuições recebidas;

V - acompanhar a elaboração da minuta da Política Municipal de Alfabetização;

VI - assegurar o alinhamento do documento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada as demais normativas vigentes;

VII - apresentar relatórios, registros e encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º A Comissão poderá convidar técnicos da Secretaria Municipal de Educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, representantes de instituições de ensino superior, representantes de conselhos, instituições parceiras e demais especialistas para contribuir com estudos e discussões técnicas, sem integrar sua composição permanente.

 

Art. 6º Concluída a minuta da Política Municipal de Alfabetização, o documento será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, aos profissionais da Rede Municipal de Ensino para apresentação de sugestões e contribuições.

 

Parágrafo único. Após a consolidação do texto final, a minuta poderá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, à Procuradoria Jurídica do Município e às demais instâncias competentes, precedendo sua instituição por ato normativo próprio do Poder Executivo Municipal ou por Projeto de Lei, conforme definição da gestão municipal.

 

Art. 7º A participação na Comissão será considerada prestação de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

 

Art. 8º Os casos omissos decorrentes da execução desta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tefé(AM), 21 de outubro de 2026.

 

MARCUS LÚCIO DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação

Decreto Municipal nº 115/2025