Publicado em 04 de novembro de 2026 no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa e designa Comissão Sindicante no âmbito da Administração Pública Municipal de Tefé/AM.”
O CORREGEDOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, especialmente pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016;
CONSIDERANDO a denúncia formalizada por meio do Ofício nº 633/2026–PGM/TEFÉ, que noticia suposta conduta incompatível com as atribuições e os deveres funcionais de servidores públicos municipais, demandando a devida apuração por esta Corregedoria-Geral, no âmbito de suas competências legais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar possíveis irregularidades relacionadas ao serviço público municipal, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer fatos levados ao conhecimento desta Corregedoria-Geral, observadas as atribuições legais do órgão;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar procedimento administrativo próprio para a apuração dos fatos, assegurando a imparcialidade, a regularidade dos atos e o respeito às garantias legais aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada a apurar possíveis irregularidades funcionais atribuídas aos servidores públicos municipais ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA FILHO, ILCINEY MARINHO LEOCÁDIO e JOSÉ NEILTON BARBOSA DA SILVA, relacionadas ao exercício de suas funções no âmbito do serviço público municipal, conforme os elementos informativos constantes dos autos, competindo à Comissão Sindicante realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, assegurando a imparcialidade da apuração e sem antecipação de juízo quanto à existência de infração ou à responsabilidade dos envolvidos.
Art. 2º Para conduzir os trabalhos da presente Sindicância, fica designada a seguinte Comissão Sindicante:
I – MEYRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA – Presidente;
II – JERUSA DA SILVA – Secretária;
III – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Sindicante promover as diligências necessárias à instrução do procedimento, incluindo a análise documental, a coleta de informações, a realização de oitivas e outras medidas pertinentes ao esclarecimento dos fatos, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com independência, imparcialidade e observância do sigilo legalmente exigível, preservando os documentos e elementos informativos relacionados à apuração.
Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado a esta Corregedoria-Geral, com o registro das diligências realizadas, dos elementos apurados e das conclusões alcançadas, para análise e deliberação quanto às providências cabíveis.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será aquele previsto na legislação municipal aplicável, admitida eventual prorrogação mediante justificativa e autorização da autoridade competente, quando legalmente cabível.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Tefé/AM, 03 de novembro de 2026.
CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor-Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
