EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58.2026 CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 – PNAE/PCTS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 58.2026

CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026 – PNAE/PCTs

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.426.383/0001-15, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. NICSON MARREIRA LIMA.

CONTRATADO(A):

ELIAS SILVA DE CASTRO, agricultor(a) familiar pertencente aos Povos e Comunidades Tradicionais, identificado(a) pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF nº AM022024.01.001198570CAF, conforme documentação de habilitação e Projeto de Venda apresentados na Chamada Pública.

OBJETO:

Aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais, destinados ao atendimento do cardápio da alimentação escolar dos alunos dessas comunidades, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, respeitando a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis desses povos, conforme especificações, quantitativos, Projeto de Venda e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública e seus anexos.

VALOR GLOBAL:

R$ 20.836,68 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

VIGÊNCIA:

Da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2026, observadas as condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública, no instrumento contratual e na legislação aplicável.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE, mediante a correspondente classificação funcional programática e nota de empenho constantes dos autos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A contratação decorre de Chamada Pública específica para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar de agricultores Indígenas, Quilombolas e/ou Povos e Comunidades Tradicionais, com fundamento no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023, e pela Lei nº 15.226/2025, observadas as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, da Lei Federal nº 11.326/2006, do Decreto Federal nº 6.040/2007, da Nota Técnica nº 03/2020/6ªCCR/MPF e da Nota Técnica FNDE nº 3744623/2023/DIDAF/COSAN/CGPAE/DIRAE, aplicando-se, no que couber, as disposições pertinentes da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital e no instrumento contratual.