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NúmeroDataEmentaStatus
Lei Ordinária 1.234/202325/10/2023Dispõe sobre a criação do programa 'Adote uma Praça' no município de Tefé.Em vigor
Lei Complementar 56/202214/06/2022Altera o Código Tributário Municipal, atualizando alíquotas de ISS.Em vigor
Decreto 789/202331/10/2023Regulamenta o serviço de transporte por aplicativo no âmbito municipal.Em vigor
Lei Ordinária 999/201919/03/2019Institui o Dia Municipal do Pescador.Revogada